Justiça de Sumaré manda convênio custear tratamento de menor com TEA

• 28/12/2023

Juiz da 4ª Vara Cível determinou que despesas do tratamento médico devem ser subsidiadas pelo plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento

Paulo Medina | Tribuna Liberal

A Justiça de Sumaré condenou um convênio médico a arcar com as despesas do tratamento de um morador da cidade diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A Justiça julgou procedente a ação movida por D. R. nesta quarta-feira (27) contra a empresa Gocare Planos de Saúde Eireli, determinando que o plano de saúde custeie imediatamente o tratamento multidisciplinar completo indicado para o menor.

O pedido inicial do autor contemplava a concessão de tutela de urgência (liminar) para autorizar um tratamento abrangente, incluindo terapia ocupacional ABA, psicologia ABA e fonoaudiologia ABA, totalizando 36 horas semanais. A recusa do plano de saúde baseava-se na carência contratual, alegando não ter sido superado o período mínimo exigido.

O juiz, ao julgar procedente a ação, determinou que o plano de saúde deve custear o tratamento médico indicado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão se fundamenta na situação de urgência médica e no risco de dano irreversível à saúde do paciente, conforme laudo médico apresentado.

O magistrado destacou que, mesmo considerando a carência contratual, a situação não pode subsistir diante da urgência médica. Foi ressaltado que o tratamento deve iniciar imediatamente, conforme previsto na legislação que estabelece o prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência.

“Ante o exposto, julgo procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no imediato fornecimento e custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias”, decidiu o juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da 4ª Vara Cível de Sumaré.

“A título de observação, e até para melhor arbitramento quanto à executividade da medida, consigna-se que: eventual descumprimento da ordem liminar, ora confirmada, deverá ser objeto de execução em incidente de cumprimento de sentença, ainda que provisório; cabe ao réu fornecer e custear o tratamento, preferencialmente, através de sua rede credenciada, não podendo a parte autora exigir atendimento através de profissional de sua escolha exclusiva, o que, aliás, carece de base legal ou contratual; na hipótese de não haver tratamento e/ou profissional ou clínica disponível em rede credenciada pelo réu, deverá ser feito o tratamento por outros profissionais, à escolha do réu e mediante seu custeio; o tratamento deve ser fornecido por tempo indeterminado, enquanto houver e permanecer a necessidade médica subjacente, sem limitação prévia de sessões”, traz a decisão. 

A reportagem não conseguiu contato com a empresa até o fechamento da edição.