Vereadores votam projeto que permite parcelar taxa de ‘Habite-se’ em Sumaré

• 15/08/2023

Objetivo do PL é ampliar os prazos e reduzir número de contribuintes na dívida ativa; construção residencial poderá parcelar em até três vezes

Da Redação | Tribuna Liberal

Com três projetos em pauta, o Legislativo sumareense se reúne para a 24ª sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (15). Marcada para 15h, a reunião acontece no plenário José Maria Matosinho, no prédio sede da Câmara Municipal. Os vereadores debatem, inicialmente, o PL nº 65/2023, de autoria do vereador Silvio Coltro (PL). A proposta permite o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.

A proposta autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento do tipo de construção residencial em até três parcelas; do tipo comercial em até seis parcelas; e industrial, em até nove parcelas. “Somente será deferido o parcelamento mediante a inclusão de todos os débitos pendentes, não se admitindo, em nenhuma hipótese, parcelamentos parciais. A expedição de documentos relacionados ao “Habite-se” fica condicionada ao pagamento da primeira parcela”, traz o projeto.

A proposta de Silvio Coltro também prevê que “o atraso no pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas implicará em vencimento antecipado da dívida objeto do parcelamento, com imediato encaminhamento ao setor competente para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial”.

A falta de pagamento, total ou parcial, dentro dos prazos fixados para quitação das parcelas, sujeita o infrator às penalidades como correção monetária do débito, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor; juros moratórios de 1% ao mês; e multa de 2% sobre o valor do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.

“O “Habite-se” é o ato administrativo emanado por autoridade competente, que autoriza o início da utilização efetiva da construção, atestando que as exigências estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação do projeto foram devidamente executadas e cumpridas. O objetivo da proposição é possibilitar o parcelamento da taxa referente a este ato. Com a possibilidade de diluição desta despesa, com um maior tempo para a quitação da dívida e com um planejamento financeiro adequado por parte de nossos contribuintes, esperamos a redução do número de inscrições em dívida ativa e de cobranças judiciais, quando comparado à obrigatoriedade de fazer o pagamento do valor integral em parcela única”, justificou o vereador.

OUTRAS PROPOSTAS

A seguir, acontece a discussão do PL nº 175/2023, apresentado pelo presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva (Cidadania). O projeto reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município de Sumaré e dá outras providências.

Para a encerrar a Ordem do Dia, os parlamentares votam o PL nº 180/2023, que institui o Dia Municipal da Igreja do Evangelho Quadrangular no município. A propositura é de autoria dos vereadores Willian Souza (PT), João Maioral (PDT), Lucas Agostinho (União Brasil).