Vereadores de Monte Mor aprovam projeto que cria Conselho e Fundo Municipal do Bem-Estar dos Animais

• 06/09/2023

Entre os objetivos do Conselho está a proteção e defesa dos animais de estimação, domésticos, de trabalho e da fauna silvestre; já o Fundo trata de recursos a serem aplicados no financiamento de projetos e programas

Da Redação | Tribuna Liberal

A Câmara de Monte Mor aprovou na noite desta segunda-feira (04) o Projeto de Lei 106/2023, de autoria do prefeito Edivaldo Brischi (PSD), que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais. O órgão tem caráter permanente, deliberativo e consultivo e subsidiará na efetivação de políticas públicas na área, inclusive a temas relacionados à proteção e defesa dos animais. 

A propositura aprovada também cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, “que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais”. A votação foi viabilizada a partir de requerimento de urgência especial de autoria de seis vereadores, também aprovado por unanimidade.

Dentre os objetivos do Conselho está a “proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre”. Já o Fundo trata de recursos a serem “aplicados no financiamento de projetos e programas”.

Durante a discussão do requerimento de urgência, Professor Adriel (PT), um dos autores, destacou a importância dos Conselhos para o debate de políticas públicas a serem implementadas. Além disso, citou a existência de “recursos importantes para o bem-estar animal” que dependem da atuação desse órgão colegiado, para serem viabilizados, em atendimento à legislação. Bruno Leite (UNIÃO) disse que levou até o prefeito a proposta de criação do Conselho, cobrando a instituição do órgão, que é “importantíssimo para que possamos avançar, quando o assunto é causa animal”.

Wal da Farmácia (UNIÃO), relatora do PL na Câmara, leu a íntegra do parecer favorável à apreciação da propositura. A parlamentar também lembrou que os Conselhos são “organismos de consulta voltados para a discussão das políticas públicas locais”. Frisou, ainda, que os Fundos “são contas de recursos destinados a fins específicos, só podendo ser utilizados na consecução” dos mesmos. Em discurso, ela lembrou que existe prédio do Bem-Estar Animal, na região do Jardim Paulista, dependendo de aprovação da lei, para dar início ao funcionamento.

O PL já havia sido debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, em agosto. Na oportunidade, o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho e Nerivaldo Moura, veterinário da Prefeitura, confirmou que a aprovação do PL garantiria a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Ainda conforme o projeto, o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais é um órgão paritário e será composto por 12 membros titulares e igual número de suplentes. Vão integrar o órgão cinco representantes do Poder Público (das secretarias municipais de Meio Ambiente e Agricultura, Saúde, Relações Institucionais, Segurança Pública e Defesa Civil) e cinco da sociedade civil organizada (contemplando um médico veterinário representante de clínicas situadas no município, um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, um de ONGs ou entidade civil relacionada à educação ambiental, aos direitos, proteção e defesa dos animais, instaladas no município há mais de um ano, e dois representantes dos protetores independentes de Monte Mor.