Vereadores autorizam Brischi remanejar R$ 44,4 mi do orçamento e corrigir erro contábil

• 13/09/2024

A verba será destinada ao pagamento de aposentadorias, pensões e compensações previdenciárias do Ipremor, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelo instituto, que gerencia a previdência dos servidores municipais

Da Redação | Tribuna Liberal

A Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Edivaldo Antônio Brischi (PSD), que autoriza o Poder Executivo a destinar um crédito adicional especial de R$ 44,4 milhões para o Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). A medida visa corrigir um erro orçamentário que impactava as contas previdenciárias da cidade.

O projeto de lei, agora aprovado, permite ao governo municipal incluir o crédito de R$ 44,4 milhões no Orçamento Programa de 2024, aprovado em dezembro de 2023. A verba será destinada ao pagamento de aposentadorias, pensões e compensações previdenciárias do Ipremor, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelo instituto, que gerencia a previdência dos servidores municipais.

A urgência da aprovação se deve à necessidade de corrigir um erro identificado na execução orçamentária, no qual despesas referentes a aposentadorias e pensões foram alocadas incorretamente na categoria de taxa de administração, em vez de estarem vinculadas ao plano previdenciário. Segundo o prefeito, a falha contábil demandava ajuste imediato para assegurar o cumprimento das normas legais e contábeis. “A correção é essencial para garantir a aplicação correta dos recursos públicos, sem afetar o equilíbrio financeiro do município”, destacou o prefeito em sua justificativa ao projeto.

De acordo com o texto aprovado, o crédito adicional será coberto pela anulação de dotações equivocadas, sem a necessidade de ampliar o orçamento geral do município. O montante será dividido em várias rubricas orçamentárias, com destaque para os R$ 29,2 milhões destinados ao pagamento de aposentadorias e R$ 13 milhões para pensões, além de R$ 2 milhões para compensações previdenciárias entre o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

A aprovação do projeto foi considerada crucial para a regularização das contas do Ipremor, prevenindo futuros passivos e garantindo a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. O projeto de lei, que foi apreciado em caráter de urgência, foi aprovado pelos vereadores, que reconheceram a necessidade de regularizar a situação.

“Essa proposta é imperativa para corrigir um erro identificado no código de aplicação das despesas vinculadas à Lei Orçamentária Anual vigente. Durante a execução orçamentária, constatou-se que as despesas relacionadas ao pagamento de aposentadorias e pensões foram, equivocadamente, alocadas na categoria de taxa de administração (código 690), quando deveriam estar corretamente vinculadas ao plano previdenciário (código 602). Tal equívoco demanda ajuste imediato para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas contábeis e legais. Importante salientar que o crédito adicional especial será coberto mediante a anulação de dotações equivocadas, sem alteração no montante previsto originalmente no orçamento, garantindo assim a manutenção do equilíbrio financeiro. Além disso, o projeto contempla a criação de novos elementos de despesa voltados ao pagamento de compensações previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como entre outros RPPS. Essa adequação é essencial para garantir a regularidade dos repasses e o cumprimento das obrigações previdenciárias, prevenindo passivos futuros e assegurando a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal”, diz o projeto.