Vereadora Márcia consegue na Justiça mandado de segurança para voltar a exercer seu cargo

• 13/09/2022

STJ concedeu benefício à parlamentar, autorizando-a a retomar função remunerada, assim como frequentar Legislativo e prefeitura; ela ainda não pode falar com testemunhas

A vereadora Márcia Cristina Campos (PSB) conseguiu, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mandado de segurança para voltar à Câmara, de onde tinha sido afastada por medida cautelar em concessão ao seu habeas corpus, no dia 23 de agosto. Márcia é acusada de, junto com o assessor Isaac Santos Souza, exonerado da prefeitura, operar esquema de “rachadinha” em seu gabinete. A decisão foi comunicada ao juízo de 1ª instância na última-sexta-feira (9) e a Câmara de Hortolândia foi notificada nesta segunda-feira (12).

De acordo com a decisão do STJ para relaxar a prisão de Márcia e Isaac, ambos deveriam cumprir as seguintes medidas cautelares, mediante nova decretação de nova preventiva, em caso de descumprimento: afastamento da função pública (vereadora municipal e assessor/servidor público municipal), para todos os efeitos, sem percepção de proventos; proibição a ambos de ingressar nas dependências da Câmara Municipal de Hortolândia ou no prédio da prefeitura; proibição de contato, por qualquer meio de comunicação ou direto, e ainda que por interposta pessoa, com vítimas e testemunhas arrolados na denúncia pelo Ministério Público; proibição de ausentarem-se da cidade por mais de oito dias seguidos, ou de mudar de endereço, sem prévia autorização judicial. O descumprimento das medidas cautelares aplicadas ensejarão nova decretação de prisão preventiva.

Ao analisar recurso da defesa da vereadora, que apelou à isonomia processual, visto que tais medidas não haviam sido impostas ao vereador Enoque Leal Moura (MDB), também preso pela mesma acusação e solto mediante mandado de segurança, o relator José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues decidiu revogar o afastamento não remunerado e a proibição de ingressar nas dependências da Câmara e da prefeitura, em respeitando o mandato popular que ela exerce.

“Tendo em vista a gravidade das medidas alternativas impostas à paciente, frente ao mandado eletivo que exerce, e em respeito ao poder popular que lhe foi conferido, defiro parcialmente a segurança, revogando a imposição das seguintes medidas cautelares impostas: I afastamento da função pública (vereadora municipal), para todos os efeitos, sem percepção de proventos. II proibição de ingressar nas dependências da Câmara Municipal de Hortolândia ou no prédio da Prefeitura. Mantidas as demais medidas impostas”, decidiu.

Na decisão, Rodrigues ressalva que “as medidas ora ajustadas somente assim permanecerão definidas caso inexista fato novo que coloque em risco as investigações e a colheita da prova, a ensejar sua eventual futura, e livre, reavaliação pela Autoridade Judicial local”. Determinou, ainda que o juiz da 1ª Vara Criminal de Hortolândia, André Forato Anhê, fosse comunicado com urgência acerca da decisão, para pronto cumprimento, solicitando as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias e, com os informes, abrindo vista à Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente.

“Por determinação de Sua Excelência, o Juiz de Direito, Dr. André Forato Anhê, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, descrita nos autos do Processo nº 1007275-09.2022.8.26.0229, comunico o retorno da Senhora Márcia Cristina Campos às suas funções públicas de vereadora nesta Edilidade”, comunicou, em nota, o presidente da Câmara de Hortolândia, Paulo Pereira Filho, o Paulão (MDB).

A ACUSAÇÃO

A vereadora Márcia e o assessor Isaac foram presos no último dia 18 de agosto, acusados de praticar o esquema de “rachadinha” no gabinete da Câmara. Além de Márcia e Isaac, o vereador Enoque Leal Moura (MDB) também foi preso na operação. Ele saiu da prisão por meio de habeas corpus, expedido pela Justiça no dia 19 de agosto.

No inquérito civil, instaurado pelo MP após denúncia de assessores, os três são acusados pelo crime de concussão, prática, por parte de funcionário público, de exigir vantagem indevida em função do cargo. A pena prevista para este crime é de dois a 12 anos de prisão. Na denúncia, foram apresentadas provas materiais, como comprovantes de transferências feitas aos parlamentares presos, que foram confirmados pela Promotoria através da quebra do sigilo bancário dos investigados, mediante autorização judicial.

De acordo com a investigação, Enoque teria exonerado um assessor que se recusou a repassar a ele parte do salário, com a justificativa de que era para “acertar contas de campanha”. Ele teria feito ao vereador dois repasses de R$ 1.280,00 e foi dispensado ao se recursar a fazer o terceiro.

Em relação a Márcia, de acordo com a denúncia investigada, ao menos R$ 13,2 mil foram destinados a pessoas próximas da vereadora e para uma ONG de proteção animal que ela preside, entre os meses de fevereiro de 2021 e maio deste ano.