TCE ordena fiscalização nas contas anuais da Prefeitura de Monte Mor

• 09/03/2024

Tribunal fará análise minuciosa de dívidas e despesas públicas, além dos gastos com publicidade e servidores comissionados; pedido é do conselheiro Dimas Ramalho

Da Redação | Tribuna Liberal

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) emitiu um despacho pedindo a instauração de uma fiscalização nas contas da Prefeitura Municipal de Monte Mor, referentes ao exercício 2024, sob a gestão do prefeito Edivaldo Brischi (PSD). O despacho foi emitido pelo conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelos processos de contas anuais, que salientou a importância de garantir que os gestores cumpram as prerrogativas estabelecidas pelos textos constitucionais e legais.

A orientação visa nortear as ações da atividade jurisdicional do Tribunal de Contas e especifica que as Unidades de Fiscalização devem analisar minuciosamente as contas anuais municipais de 2024, sob sua relatoria, verificando a adequação de diversos pontos específicos, entre eles a assunção de novas despesas e dívidas contraídas efetivamente no período de 30/04 a 31/12/2024, sem devida cobertura financeira.

Outros pontos de destaque são os gastos com publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição municipal, permitidos apenas aqueles relacionados à orientação da população quanto aos serviços públicos, como prevenção à dengue, vacinação, etc. Além disso, verifica-se a necessidade de analisar gastos com publicidade institucional, em valor superior à média dos primeiros quadrimestres dos últimos três exercícios.

Outras questões incluem a ocorrência de elevação de gastos com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, operações de crédito por antecipação orçamentária, e o atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 178/2021 para a eliminação do excesso de despesa com pessoal.

A determinação do TCE ressalta a importância da transparência e fiscalização rigorosa para garantir o cumprimento das normativas legais e constitucionais na administração pública.