TCE emite parecer que rejeita as contas de Edivaldo Brischi no exercício de 2022
Conselheiros apontaram problemas na gestão fiscal e operacional de Monte Mor, citando demanda reprimida na educação infantil e longas filas para atendimentos especializados na saúde, além de atrasos em encargos sociais
Da Redação | Tribuna Liberal
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer
desfavorável às contas de 2022 da Prefeitura de Monte Mor, sob a gestão de
Edivaldo Brischi (PSD). A decisão, tomada pela Primeira Câmara do TCE, seguiu o
voto do conselheiro e relator Antonio Roque Citadini, que apontou graves
irregularidades e considerou que as contas “não estão em condições de
aprovação”.
Em seu voto na 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara,
Citadini detalhou uma série de problemas na gestão fiscal e operacional do
município, que embasaram o parecer desfavorável. Entre as principais questões
destacadas pelo relator estão encargos sociais recolhidos com atraso e o
consequente pagamento de juros e multas, caracterizando despesas impróprias e
antieconômicas. A prefeitura atrasou o recolhimento das contribuições ao INSS
(Instituto Nacional da Seguridade Social), referentes aos meses de novembro e
dezembro de 2022 e ao 13º salário dos servidores. Esse atraso levou ao
pagamento de R$ 251.466,64 em juros e multas, consideradas despesas evitáveis
que oneraram os cofres públicos de forma indevida.
Outro ponto crítico foi a gestão do Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação). Apesar de cumprir o percentual mínimo de aplicação
dos recursos do fundo, a prefeitura não conseguiu quitar totalmente os restos a
pagar de 2022, deixando um saldo de R$ 2.953,55. Além disso, verificou-se uma
discrepância de R$ 859.677,74 na conta do fundo, o que levantou dúvidas sobre a
correta aplicação dos recursos e feriu o princípio da transparência na
administração dos valores públicos.
No campo do planejamento municipal, Monte Mor obteve
classificação insuficiente, sendo avaliada pelo IEG-M (Índice de Efetividade da
Gestão Municipal) no patamar ‘C’ pelo quarto ano consecutivo. O município
apresentou ainda um elevado percentual de alterações orçamentárias ao longo do
exercício, totalizando 32,08% da despesa inicialmente fixada, o que contraria
as diretrizes do tribunal e demonstra instabilidade no planejamento financeiro
da cidade.
A gestão de Brischi também foi criticada nas áreas de
educação e saúde. No setor educacional, Monte Mor apresentou índices baixos nos
critérios de qualidade operacional e enfrentou uma demanda reprimida na
educação infantil, o que deixou crianças sem vagas em creches, caracterizando
reincidência nos problemas de acesso à educação básica. Na área da saúde, o
município registrou longas filas para atendimentos especializados, com espera
superior a oito anos em alguns casos, além da falta de medicamentos essenciais
para a população.
A questão da gestão de pessoal também foi motivo de
reprovação. A prefeitura pagou remunerações acima do teto constitucional a
dentistas e médicos, além de ter contratado servidores para cargos
comissionados sem as exigências legais de qualificação e sem as características
de direção, chefia ou assessoramento, o que contraria o artigo 37 da
Constituição Federal e compromete o princípio da legalidade nos gastos com
pessoal.
Diante de todas as irregularidades apontadas, o relator, em
concordância com o Ministério Público de Contas e a Assessoria Técnico-Jurídica
do Tribunal, recomendou a emissão de parecer desfavorável às contas de Brischi.
Como medida corretiva, o TCE-SP determinou que a unidade de
fiscalização acompanhe a implementação de mudanças pela prefeitura, visando
sanar os problemas destacados antes da próxima inspeção. A reprovação das
contas de 2022 da Prefeitura de Monte Mor deve seguir para a Câmara Municipal,
que terá o papel de analisar a gestão Brischi.
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