TCE emite parecer contrário e rejeita contas de 2022 do prefeito Luiz Dalben

• 24/11/2024

Órgão sinalizou uma série de recomendações ao Poder Executivo como reorganização do controle interno, redução de pagamento de horas extras, que ultrapassaram R$ 22,7 milhões, além de correção de falhas operacionais na gestão

Da Redação | Tribuna Liberal

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) emitiu parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Sumaré referentes ao exercício de 2022, sob a gestão do prefeito Luiz Dalben (PSD). A decisão citou falhas operacionais e administrativas que, segundo o órgão, comprometeram a qualidade da gestão pública e o atendimento à população. Entre os principais problemas apontados estão deficiências nas áreas de educação, saúde, gestão fiscal, saneamento básico, infraestrutura e governança tecnológica.

Na área da educação, o Tribunal destacou o desempenho insatisfatório do município no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), falhas graves no transporte escolar, ausência de certificações de segurança nas escolas e o descumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Já na saúde, foram identificadas estagnação de indicadores de desempenho, como o I-Saúde (Índice de Saúde Municipal), falta de controle eletrônico de ponto, problemas estruturais nas unidades de atendimento e deficiência no planejamento e transparência, especialmente na organização de escalas médicas e no estoque de insumos.

CRÉDITOS ADICIONAIS

Na gestão fiscal, chamou atenção do TCE-SP a abertura excessiva de créditos adicionais no montante de R$ 425,5 milhões, o que representou 42,74% da despesa fixada, comprometendo o planejamento orçamentário, segundo o parecer. No saneamento básico, foi registrada a ausência de um plano municipal e falhas na fiscalização dos serviços de água e esgoto. Na infraestrutura, o TCE relatou obras paralisadas e deficiências em planejamento e gestão de projetos, além da ausência de vistoria e manutenção adequadas em prédios públicos.

Outro ponto criticado foi a falta de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e a não observância da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Falhas também foram percebidas na condução do planejamento administrativo e no controle interno. 

EXCESSO DE HORAS EXTRAS

Além da rejeição das contas, o TCE-SP fez uma série de recomendações ao prefeito Luiz Dalben. Entre as medidas apontadas estão a reorganização do controle interno da administração municipal, a adoção de providências para reduzir o pagamento de horas extras – que ultrapassaram R$ 22,7 milhões em 2022 –, a correção de falhas operacionais nos setores de saúde, educação e saneamento, a implementação de políticas de planejamento e de modernização tecnológica, e a garantia de maior transparência no uso dos recursos públicos. 

O Tribunal também determinou o ressarcimento de R$ 124,4 mil pagos irregularmente a agentes políticos. Embora o TCE tenha reconhecido aspectos positivos, como o cumprimento de limites fiscais e constitucionais relacionados à aplicação de recursos na Educação e na Saúde, além do pagamento de precatórios e da regularidade no recolhimento de encargos, as deficiências constatadas resultaram na reprovação das contas. Segundo o órgão, os problemas apresentados refletem a ausência de progresso na gestão municipal, visto que falhas semelhantes foram apontadas em exercícios anteriores, incluindo 2018 e 2020.

CONTESTAÇÃO

O prefeito Luiz Dalben apresentou defesa, alegando a estabilidade econômica do município e o cumprimento de obrigações fiscais, mas os argumentos foram insuficientes para reverter o parecer negativo do Tribunal. O TCE informou que a decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está em fase de recurso apresentado pelo Executivo sumareense. Procurada, a Prefeitura de Sumaré não se pronunciou sobre a decisão.