TCE acata representação e suspende edital de R$ 11,7 milhões em Paulínia

• 10/01/2025

Conselheiros determinaram que a Prefeitura corrija edital do Pregão Eletrônico nº 171/2024, que prevê contratação de serviços especializados em manejo arbóreo para a cidade; edital foi publicado na gestão do ex-prefeito Du Cazellato

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Prefeitura de Paulínia realize alterações no edital do Pregão Eletrônico nº 171/2024, que prevê a contratação de serviços especializados em manejo arbóreo com um orçamento estimado em R$ 11,7 milhões. A decisão ocorreu após a análise de representações que apontaram inconsistências e exigências restritivas no processo licitatório. O edital foi lançado ainda na gestão do ex-prefeito Du Cazellato (PL).

As representações foram apresentadas por empresas e indivíduos que identificaram falhas no edital, como requisitos excessivamente detalhados e incompatíveis com a legislação vigente. Entre as questões destacadas, foram citadas exigências técnicas desproporcionais, critérios confusos para julgamento das propostas e falta de clareza no regime de execução e forma de pagamento.

Entre os problemas apontados estavam as exigências excessivas de qualificação técnico-profissional e operacional, como a comprovação de experiência específica em sistemas de gerenciamento informatizado e georreferenciado de manejo arbóreo, a inclusão de critérios não previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, falta de clareza nos critérios de julgamento e nas informações financeiras do contrato e a determinação de visita técnica que, segundo os representantes, restringe a competitividade.

Após análise, o Tribunal decidiu pela procedência parcial das representações e determinou a suspensão do certame até que o edital seja corrigido. Entre as alterações exigidas estão a exclusão de exigências relacionadas à implantação de softwares e trituração de materiais, a revisão de critérios de qualificação técnica, especialmente para serviços de manejo arbóreo e transplantio de mudas, a harmonização entre o Termo de Referência e o edital em relação à participação de consórcios, a correção de divergências nos valores estimados, que variavam entre R$ 11.520.869,90 e R$ 11.799.099,94, sem justificativa clara, e ajustes no orçamento, com a inclusão de informações sobre a fonte e a data-base dos preços, conforme a Lei de Licitações.

Além disso, o TCE recomendou maior clareza nas especificações sobre o regime de execução, a forma de pagamento e a demanda dos serviços, bem como a permissão para que qualquer profissional designado pela licitante possa realizar a visita técnica.

A Prefeitura de Paulínia terá de reavaliar e corrigir os pontos indicados para garantir a conformidade do edital com a legislação e a competitividade do processo licitatório. A medida visa evitar restrições indevidas à participação de empresas. “Nesses termos, voto pela procedência parcial das representações (...) caso (a Prefeitura) decida prosseguir com o certame, retifique o edital de Pregão Eletrônico nº 171/2024”, destaca o TCE.