TCE-SP julga legais e aprova 208 nomeações de concursados na Prefeitura de Hortolândia
Tribunal de Contas do Estado destacou que nomeações, como de 127 educadores infanto juvenil e 48 auxiliares de apoio escolar, respeitaram princípios de legalidade, publicidade e eficiência
Da Redação | Tribuna Liberal
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou
legais e aprovou as nomeações de 208 servidores concursados realizadas pela
Prefeitura de Hortolândia, referentes ao Concurso Público 001/2022. As
admissões, efetuadas ao longo do exercício de 2023, foram aprovadas sem nenhum
apontamento de irregularidades.
As nomeações contemplaram diversos cargos, sendo 127
admissões para educador infanto juvenil, 48 para auxiliar de apoio escolar, 12
para assistente administrativo, 11 para fiscal de comércio, sete para monitor
social e três admissões para cada uma das funções de técnico em contabilidade,
técnico em informática e técnico em segurança do trabalho. De acordo com o
Tribunal, o processo seletivo respeitou os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A análise foi realizada pela unidade regional do TCE em
Campinas, que verificou que as admissões atenderam às normas legais, incluindo
os limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), já avaliados em análises
anteriores das contas anuais da Prefeitura de Hortolândia.
Com base nos relatórios técnicos e na manifestação do
Ministério Público de Contas, a conselheira substituta auditora Silvia Cristina
Monteiro Moraes determinou o registro dos atos de admissão e os julgou
regulares, recomendando somente o registro de convocações no sistema eletrônico
do tribunal, para evitar desentendimentos futuros.
A Prefeitura de Hortolândia tem destacado que novos servidores são essenciais para o aprimoramento dos serviços públicos municipais, com impacto na área de educação, que recebeu 175 desses 208 profissionais nomeados. A aprovação das admissões pelo TCE-SP garante a regularidade dos atos administrativos da Prefeitura de Hortolândia, oferecendo segurança jurídica aos servidores nomeados e consolidando o concurso público como instrumento para fortalecer a gestão pública municipal.
CONTAS APROVADAS
Recentemente, o TCE-SP emitiu parecer favorável à aprovação das contas do prefeito Zezé Gomes (Republicanos) referentes ao exercício 2022. A decisão, tomada pela primeira câmara do TCE, reconhece que a gestão municipal cumpriu com os índices constitucionais e legais, alcançando superávits orçamentário e financeiro. O parecer destaca que a administração de Hortolândia atingiu os percentuais obrigatórios em investimentos em Educação e Saúde, além de apresentar um desempenho positivo em aspectos fiscais e orçamentários.
Entre os pontos principais mencionados no parecer, o TCE-SP
enfatiza o investimento de 29,6% das receitas municipais em Educação, superando
o percentual mínimo exigido pela Constituição de 25%. As despesas com o Fundeb
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) atingiram 94,16%
aplicados na remuneração do magistério, o que denotou a gestão voltada à
valorização dos profissionais da educação.
No setor de Saúde, outro critério constitucional também foi
cumprido, com a aplicação de 24,92% das receitas em despesas com saúde pública,
bem acima do mínimo de 15% determinado pela legislação.
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