TAC determina que horas extras e gratificações não podem ultrapassar salário do prefeito de Monte Mor
Enquanto pré-candidato à reeleição, Brischi sancionou aumento de 76% no salário do prefeito a partir de 1° de janeiro de 2025, chegando a R$ 22,4 mil
Da Redação | Tribuna Liberal
Além de formalizar a devolução de mais de R$ 180 mil aos
cofres públicos pelos supersalários recebidos ilegalmente por seis servidores
na Câmara de Monte Mor, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o
Legislativo e o Ministério Público, o acordo determina que nem mesmo horas
extras, gratificações ou qualquer ‘vantagem pessoal’ podem ultrapassar o novo
salário do prefeito de Monte Mor, que a partir de 1° de janeiro de 2025, passa
a ser de R$ 22,4 mil. O novo salário foi sancionado no início deste ano pelo
atual chefe do Executivo, Edivaldo Brischi (PSD), antes da tentativa frustrada
de reeleição.
O TAC surgiu após investigações do Ministério Público
apontarem a prática de supersalários no Legislativo de Monte Mor. Segundo as
apurações, alguns servidores públicos vinham recebendo valores acima do teto
constitucional — o equivalente ao subsídio do prefeito. Esse limite, atualmente
fixado em R$ 12,7 mil, foi desrespeitado em diversos casos, com servidores
recebendo salários que chegavam a R$ 21,7 mil.
Para corrigir as irregularidades, o termo determinou que os
servidores que ultrapassaram o teto devolvam mais de R$ 181,7 mil aos cofres do
município. Em casos extremos, como o de uma servidora, a restituição alcançará
R$ 122,5 mil, divididos em 60 parcelas mensais corrigidas. Outros valores
restituídos variam de R$ 1,4 mil a R$ 33,2 mil.
O acordo também determina multa de R$ 20 mil por
descumprimento e estabelece que o pagamento desses valores seja feito por meio
de descontos na folha salarial. Os valores arrecadados serão destinados à
Prefeitura a partir de janeiro de 2025.
Além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente, o TAC
também incorpora novas regras para evitar situações semelhantes. A partir de
2025, o novo salário do prefeito, fixado em R$ 22,4 mil, será o teto máximo
para remunerações públicas no município. Nenhuma gratificação, adicional ou
vantagem pessoal poderá ser somada ao subsídio para superar esse valor,
conforme o acordo entre Legislativo e Promotoria.
POLÊMICA DO AUMENTO
O aumento salarial sancionado por Brischi antes da eleição
de outubro gerou polêmica na cidade. A decisão foi tomada enquanto o prefeito
era pré-candidato à reeleição. O valor do novo subsídio supera o atual em quase
76%. O subsídio do vice-prefeito e dos secretários municipais também será
reajustado, passando para R$ 14,1 mil.
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