Sumaré regulamenta benefício fiscal para aposentados e pensionistas

• 06/01/2024

Decreto do prefeito Luiz Dalben fixa diretrizes para renovação do benefício fiscal em relação ao IPTU e à taxa de resíduos sólidos urbanos do município

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O prefeito de Sumaré, Luiz Dalben (Cidadania), assinou o decreto municipal nº 12.076, que regulamenta a concessão do benefício fiscal destinado a aposentados e pensionistas no município. O decreto, publicado no dia 4 de janeiro de 2024, estabelece diretrizes para a renovação do benefício fiscal referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e à taxa de resíduos sólidos urbanos. A medida visa garantir a continuidade do benefício aos aposentados e pensionistas, seguindo as normativas estabelecidas pela legislação municipal vigente.

De acordo com o artigo 1º do decreto, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio da Superintendência Administrativa da Administração Tributária, fica autorizada a utilizar os elementos dos processos administrativos de concessão de isenção de IPTU deferida aos aposentados ou pensionistas no exercício de 2021. Esses elementos serão utilizados para a renovação do benefício no exercício fiscal de 2024, abrangendo tanto o IPTU quanto a taxa de resíduos sólidos urbanos.

O decreto estabelece a obrigação dos beneficiários comunicarem à Superintendência Administrativa da Administração Tributária qualquer alteração nas condições que ensejem o deferimento do favor fiscal, incluindo a eventual alienação do bem. Conforme o decreto, o não cumprimento das obrigações estipuladas, bem como a constatação, em processo regular, da ausência das condições legais para a concessão da isenção, acarretará na exigência do tributo com todas as cominações administrativas e legais cabíveis. O decreto entrou em vigor nesta sexta-feira (5).

PORTARIA

Foi publicada também portaria que nomeia e dá posse aos membros do Conselho Administrativo do IMAS (Instituto Assistencial do Município de Sumaré), designando o presidente para o biênio de 2024 a 2025. Os membros do Conselho Administrativo do IAMS foram eleitos em assembleia realizada no dia 08 de dezembro de 2023, para um mandato bienal que compreenderá o período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.