Sindicato critica Cazellato por possível retirada de adicional noturno de servidores públicos

• 20/02/2024

Projeto de autoria do Executivo aprovado na Câmara de Paulínia gera controvérsias sobre direitos de plantonistas e guardas municipais; categoria diz que não foi procurada para debater assunto

Paulo Medina | Tribuna Liberal

A Câmara Municipal de Paulínia aprovou recentemente o Projeto de Lei 07/2024, que propõe alterações na Lei 3457/2015, possivelmente impactando direitos dos servidores plantonistas da saúde e da segurança pública do município. Uma das mudanças mais controversas é a possibilidade de retirada de 20% do adicional noturno, gerando preocupação entre os profissionais dessas áreas. O sindicato criticou o projeto do prefeito Du Cazellato (PL) e a falta de discussão do assunto junto à categoria.

A principal modificação ocorre nos parágrafos §2 e §3 do Artigo 4 da Lei 3457/2015. No texto original, o §2 estabelece que para a jornada compreendida no período noturno, seria obrigatório o pagamento do adicional de 20%, aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de jornada. Entretanto, o projeto de lei aprovado propõe a substituição desse trecho.

De acordo com o texto aprovado, o novo §2 permite que, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, seja estabelecido um horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. Esta mudança abre margem para negociações entre empregadores e empregados, flexibilizando a jornada de trabalho.

Além disso, o projeto de lei acrescenta o §3, que especifica que a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no §2 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. Ainda, destaca que serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

A medida tem gerado controvérsias e preocupações entre os servidores plantonistas da saúde e da segurança pública, que veem nessa proposta uma possível redução de seus direitos e benefícios. Alegam que a flexibilização da jornada de trabalho, sem a garantia do adicional noturno, pode impactar negativamente na qualidade de vida e na remuneração desses profissionais, que frequentemente realizam plantões.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Paulínia discute as consequências dessa proposta e avalia possíveis medidas a serem tomadas. Ainda não está descartada a possibilidade de recursos legais e mobilizações para reverter ou modificar as alterações propostas pelo Projeto de Lei.

“Primeiramente, nós devemos discutir o método, o aspecto formal. Lamentamos que o Poder Executivo Municipal envia um projeto para a Câmara que envolva servidores públicos sem fazer a devida discussão com o conjunto dos servidores, com a sua entidade legitimamente eleita, entidade sindical que representa o conjunto dos servidores. Mais uma vez, os servidores são surpreendidos com uma prática autoritária por parte do Poder Executivo que envia para a Câmara um projeto de lei que retira direitos sem fazer a discussão com o conjunto dos servidores. Essa postura deve ser veementemente repudiada porque não é uma questão meramente corporativista de servidores, mas também afeta todo mundo”, afirma o diretor do sindicato, Rodrigo Macelari.

“Há duas questões que nos parece problemática nesse projeto de lei. A primeira é que, sim, reduz 20% do adicional noturno dos servidores que realizam a jornada de trabalho 12 por 36, que são em especial na Guarda Municipal e na Saúde, sendo que mistura os instrumentos, os institutos. Uma coisa é a jornada que é regulamentada das 12 por 36. A segunda coisa é você fazer uma alteração de um adicional que não só as pessoas estão recebendo e estão financeiramente adequadas na sua vida, contando com esse valor e de forma abrupta então é retirado, como não é porque a pessoa está 12 horas e ela também pode pegar um pedaço da sua jornada à noite que ela deixa de receber, o que justifica esse adicional noturno. São institutos distintos, uma coisa é a regulamentação da jornada, outra coisa são os adicionais, nesse caso o adicional noturno. O que justifica você ter o adicional noturno, que é um prejuízo para a sua vida pessoal, para realizar esse trabalho no horário noturno e você deve receber esse adicional. Por fim, também devemos dizer que a Prefeitura tenta implementar algo que veio na contrarreforma trabalhista de permitir os acordos individuais de modificação da jornada”, diz.

“Nós lamentamos que a discussão no mérito também seja colocada de fazer uma alteração de que pode fazer o acordo individual. É bastante discutível isso”, completa o diretor do sindicato. Questionada, a Prefeitura não se manifestou até o fechamento desta edição.