Servidores acionam Pauliprev na Justiça e querem devolução de descontos indevidos nos salários

• 16/10/2024

Funcionários da Prefeitura de Paulínia pedem decisão favorável que assegure a restituição de quantias descontadas nos últimos cinco anos por parte do Instituto de Previdência Municipal

Da Redação | Tribuna Liberal

Servidores públicos de Paulínia estão movendo ações judiciais contra o Pauliprev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia), em busca da devolução de valores descontados indevidamente de suas remunerações. O principal argumento nas ações é a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Um dos casos é o de Luciano Mauro Mohallem, que atua como médico plantonista e alega que, ao longo de seus 19 anos de serviço, foram descontadas contribuições sobre diversas gratificações, como adicional noturno e horas extras, que não deveriam ter incidência previdenciária. Em sua ação, Mohallem enfatiza que, segundo a legislação municipal e a interpretação do STF, apenas o ATS (Adicional por Tempo de Serviço) deve ser considerado para cálculo das contribuições, enquanto outros valores, de natureza indenizatória, devem ser excluídos.

A fundamentação das ações inclui a Lei Complementar Municipal 17/2001, que determina que somente o ATS é incorporável aos vencimentos, e o artigo 13 da Lei Complementar 18/2001, que exclui expressamente parcelas de caráter indenizatório da base de cálculo das contribuições. Mohallem menciona que, embora essas verbas tenham sofrido a incidência de contribuição previdenciária durante anos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já havia se posicionado contra a inclusão dessas parcelas, sugerindo a devolução dos valores.

Com o aumento das ações judiciais, os servidores buscam um julgamento favorável que assegure a devolução das quantias descontadas nos últimos cinco anos e que estabeleça um precedente para outros casos semelhantes. Os pedidos incluem a restituição das contribuições indevidas, com juros e correção monetária.

A defesa também alega que a “cobrança indevida das contribuições configura enriquecimento ilícito por parte do Pauliprev”, o que contraria princípios da justiça e da equidade e ainda pediu o direito à “repetição de indébito”, assegurado pelo Código Tributário Nacional, que garante “a restituição de tributos pagos indevidamente”, e a necessidade de que o Judiciário intervenha para corrigir a situação, restituindo os valores aos servidores afetados.

A repercussão do caso atrai a atenção tanto de servidores quanto de advogados especializados em Direito Previdenciário, que veem na situação uma oportunidade para corrigir práticas administrativas que, segundo eles, ferem os direitos dos trabalhadores.