Recadastramento imobiliário garante descontos em impostos em Sumaré

• 02/08/2023

Programa tem o objetivo de reduzir o grande número de cadastros imobiliários incompletos no município 

Paulo Medina | Tribuna Liberal 

Decreto publicado pelo prefeito Luiz Dalben (Cidadania) criou o Programa de Recadastramento Imobiliário Incentivado, com o objetivo de atualizar os dados cadastrais de bens imóveis urbanos localizados em todo o território do município. O programa barra o acesso a benefícios fiscais, como desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2025 aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de tais imóveis que não aderirem ao processo de recadastramento.

Segundo a pasta de Finanças, atualmente, há uma grande defasagem no cadastro imobiliário da cidade, com contribuintes com cadastros incompletos, o que faz com que os carnês emitidos pela Prefeitura retornem por conta da falta de atualização.

Hoje, há dois programas em vigor, o Programa Bom Pagador, que dá desconto em impostos a quem estiver com o IPTU em dia, e o Cota Única, que permite 10% de desconto no IPTU. A pasta explicou que quem não fizer o recadastramento não terá o benefício de ambos os programas, ou seja, perderá o acesso a descontos no IPTU 2025. A realização do recadastramento é um apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), e deve ser feito a cada cinco anos.

O artigo 1º do decreto estabelece que o Programa de Recadastramento Imobiliário Incentivado tem como propósito incentivar os proprietários e possuidores a qualquer título a atualizarem os dados cadastrais das respectivas unidades imobiliárias. Essa atualização compreenderá informações como nome completo sem abreviaturas, número de CPF válido para pessoas físicas, nome completo da mãe, razão social sem abreviaturas e número de CNPJ válido para pessoas jurídicas, endereço completo do imóvel, endereço de correspondência para fins de entrega do carnê de IPTU/Taxas e número de telefone para contato.

O procedimento de recadastramento, conforme descrito no artigo 3º, requer o preenchimento de um formulário específico pelo contribuinte, que receberá um número de protocolo. Esse protocolo deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, acompanhado dos documentos necessários para a comprovação das informações fornecidas, como RG, CPF, comprovante de endereço, registro, escritura pública ou procuração pública que ateste a propriedade do imóvel.

O período de vigência da primeira fase do Programa é de 1º de agosto a 31 de outubro de 2023, conforme determina o artigo 5º. Durante esse período, os contribuintes que aderirem ao recadastramento e tiverem seus cadastros deferidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento poderão receber um desconto sobre o valor lançado no exercício de 2025 para pagamento através da cota única e/ou benefício “Programa Bom Pagador”, como previsto no artigo 6º.

O incentivo oferecido, porém, não autoriza a restituição de nenhuma importância recolhida integralmente, conforme previsto no artigo 7º. O Programa de Recadastramento Imobiliário Incentivado representa uma oportunidade para que os proprietários e possuidores de imóveis em Sumaré regularizem seus cadastros, atualizando informações essenciais para a administração municipal. Além disso, ao aderirem ao programa, poderão usufruir de benefícios no futuro.