Projeto proíbe nomeações de condenados por racismo em cargos públicos de Sumaré

• 09/01/2025

Proposta de lei a ser votada pelo plenário determina que proibição comece a valer após condenação definitiva e deve permanecer até que o condenado comprove o cumprimento total de penalidades

Paulo Medina | Tribuna Liberal

A Câmara Municipal de Sumaré começou a analisar um projeto de lei que visa vedar a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo para cargos públicos no município. De autoria do vereador Alan Leal (PRD), o projeto propõe barrar a ocupação de cargos na administração pública, tanto em funções efetivas quanto em comissionadas, por condenados com base na Lei Federal nº 7.716/1989, que trata de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

O texto do projeto estabelece que a proibição começa a valer após condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, e permanece até que o condenado comprove o cumprimento integral da pena, obtenha decisão judicial que ateste a extinção da punição ou seja reabilitado judicialmente.

Segundo o autor, a medida busca alinhar a administração pública aos princípios de igualdade e respeito aos direitos humanos. A proposta também inclui a regulamentação pelo Executivo, que terá 90 dias para detalhar como a regra será implementada, caso o projeto seja aprovado.

Na justificativa apresentada, o vereador enfatiza que a legislação federal já considera crimes de racismo como práticas gravíssimas, merecendo atenção especial no âmbito público. Ele argumenta que impedir que condenados por racismo assumam funções públicas é uma maneira de preservar a ética, a moralidade e o compromisso com os direitos humanos na gestão pública.

“O presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios éticos e morais para a ocupação de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de Sumaré. Trata-se de um avanço significativo no combate a práticas discriminatórias e preconceituosas, reforçando o compromisso da Administração Pública com a igualdade e o respeito aos direitos humanos. A Lei Federal nº 7.716/1989 tipifica crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, configurando-se como uma das principais normas para a proteção contra a discriminação racial no Brasil. A vedação à nomeação de pessoas condenadas por tais crimes, até o cumprimento total da pena, representa um importante instrumento para garantir que o serviço público esteja alinhado com os valores de inclusão, diversidade e respeito à dignidade humana”, afirma o parlamentar.

“A aprovação deste Projeto de Lei é essencial para reforçar o compromisso do Município de Sumaré com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além de assegurar que os ocupantes de cargos públicos sejam pessoas que compartilhem e pratiquem esses valores”, completa.

O projeto é analisado pelas comissões permanentes da Câmara, onde será avaliado quanto à sua legalidade e impacto. Em seguida, deve ser votado pelos vereadores em plenário. Caso aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos). A iniciativa deve gerar repercussão entre setores da sociedade civil e organizações ligadas à luta por igualdade racial, que destacam a importância de medidas no enfrentamento ao racismo estrutural.