Projeto do deputado estadual Rafa Zimbaldi transforma GCM em Polícia Municipal

• 29/12/2023

Da Redação | Tribuna Liberal

O deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) protocolou na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei que transforma a GCM (Guarda Civil Municipal) em Polícia Municipal. A medida tem como base decisão proferida em 28 de agosto deste ano pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece as GCMs no sistema de Segurança Pública Estadual, possibilitando, inclusive, que façam o enfrentamento à criminalidade e ao tráfico de drogas.

A partir da propositura de Rafa, além da mudança de nomenclatura, na prática, a Polícia Municipal poderá atuar de forma mais ostensiva e preventiva nas ruas, uma vez que, em muitos casos, o flagrante apresentado por um guarda municipal é relaxado no momento do registro do Boletim de Ocorrência. Na visão do parlamentar, a proposta segue os preceitos determinados pelo STF, que firmou entendimento, no meio deste ano, de que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública Estadual.

“Esses agentes municipais já atuam como polícia, de forma ostensiva e preventiva. No entanto, era preciso conceder mais autonomia e segurança jurídica para a corporação. E isso só foi possível graças à decisão proferida pelo STF. Agora, propomos esse projeto, para que, além do nome, essa força policial tenha validade na prática - desde o reconhecimento por parte da população, até na apresentação de uma ocorrência em delegacias”, explica o deputado.