Projeto de parcelamento do ‘Habite-se’ retorna à votação na Câmara de Sumaré

• 22/08/2023

Proposta estabelece regras para imóveis residenciais, comerciais e industriais aderirem ao benefício; matéria prevê parcelamento em até seis vezes a setor comercial

Da Redação | Tribuna Liberal

O Projeto de Lei nº 65/2023, que dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”, abre as discussões da 22ª sessão ordinária do Legislativo sumareense, que acontece nesta terça-feira (22). De volta à pauta após pedido de vista do próprio autor, vereador Silvio Coltro (PL), a proposta estabelece regras para que imóveis residenciais, comerciais e industriais possam usufruir do benefício.

De acordo com a propositura, o parcelamento previsto será realizado mediante requerimento do interessado, de acordo com o tipo de imóvel cadastrado. No caso de imóveis residenciais, será considerado o máximo de três parcelas mensais; para imóveis comerciais, será de até seis parcelas mensais; e para os industriais, até nove parcelas mensais.

O PL determina que somente será deferido o parcelamento mediante a inclusão de todos os débitos pendentes, não se admitindo, em nenhuma hipótese, parcelamentos parciais. A expedição de documentos relacionados ao “Habite-se” fica condicionada ao pagamento da primeira parcela.

Silvio Coltro explica que “o ‘Habite-se’ é o ato administrativo emanado por autoridade competente, que autoriza o início da utilização efetiva da construção, atestando que as exigências estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação do projeto foram devidamente executadas e cumpridas. Com a possibilidade de diluição desta despesa, com um maior tempo para a quitação da dívida e com um planejamento financeiro adequado por parte de nossos contribuintes, esperamos a redução do número de inscrições em dívida ativa e de cobranças judiciais, quando comparado à obrigatoriedade de fazer o pagamento do valor integral em parcela única”, justifica Coltro.

O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas implicará em vencimento antecipado da dívida, com imediato encaminhamento ao setor competente para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Já a falta de pagamento, total ou parcial, dentro dos prazos fixados para quitação das parcelas, sujeita o infrator a correção monetária do débito, juros moratórios e multa de 2%.

SESSÃO

Marcada para 15h, no Plenário José Maria Matosinho, a reunião desta terça-feira também conta com a discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/2023, de autoria de Lucas Agostinho (União Brasil), Joel Cardoso (PSD), João Maioral (PDT) e Pereirinha (PSC). A proposta dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara Municipal de Sumaré.

A seguir, os parlamentares votam o PL nº 170/2023, apresentado por Rodrigo Dorival Gomes (Cidadania). O projeto institui, no âmbito do Município de Sumaré, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.

Os debates se encerram com a votação do PL nº 182/2023, que institui, no calendário oficial do Município, o Dia de Combate a Endometriose. A propositura é de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos).