Privatização: Ana Perugini aponta inconstitucionalidade e ‘falha no processo democrático’

• 08/12/2023

Contrária à desestatização, deputada não conseguiu votar projeto devido à insalubridade no plenário, após PM usar spray de pimenta e gás lacrimogêneo para conter manifestantes

Da Redação | Tribuna Liberal

A deputada estadual Ana Perugini (PT) classificou como “falha no processo democrático” a votação do projeto de lei 1.501/2023, que prevê a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), sem a participação de 26 deputados, na noite desta quarta-feira (6), na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). O texto, que autoriza o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) a entregar a companhia à iniciativa privada, foi aprovado por 62 votos a 1.

Ana e outros 25 parlamentares do PT, PDT, PSOL, Rede e PCdoB foram impossibilitados de acessar o plenário para votar, em razão das condições insalubres resultantes da dispersão de spray de pimenta e gás lacrimogêneo por parte de policiais militares para conter pessoas de várias partes do Estado que foram ao parlamento protestar contra a iniciativa. O confronto resultou em manifestantes e policiais feridos, além de quatro presos.

Na avaliação de Ana Perugini, o processo de venda da companhia deveria ser feito por meio de alteração da Constituição paulista, que determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por concessionária sob controle acionário do Estado. Portanto, para que haja a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o processo de venda faria com que o Estado perdesse a condição de acionista majoritário.

“É flagrantemente inconstitucional o que aconteceu. Nós deveríamos mudar a Constituição, para que o Estado deixasse de ser o sócio majoritário. O que aconteceu, na verdade, foi uma autorização simples, num processo de urgência em 45 dias para discutir e ser votado que autoriza a venda de uma empresa que acabou com a mortalidade infantil alta, cólera, difteria, que possibilitou que nós tivéssemos uma vida no Estado de São Paulo”, afirmou a deputada logo após a aprovação do projeto.

Além dos manifestantes, parlamentares e funcionários da Alesp também foram atingidos pelos gases e precisaram de atendimento. “O responsável pela nossa não participação na votação foi o uso de spray e gás em um espaço fechado, onde nós temos ar-condicionado interligado. Não se usa esse tipo de arma no local fechado. As pessoas não conseguiram votar, não porque não quiseram. Eu acredito que a polícia também seja vítima, porque o problema começa na instituição mais forte, que recebeu o projeto aqui”, disse a deputada Ana Perugini, referindo-se à Assembleia Legislativa.

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo atende 375 dos 645 municípios do Estado de São Paulo. Na região, atende Paulínia, Hortolândia e Monte Mor. Em 50 anos de serviços prestados, a empresa já universalizou o saneamento em 310 municípios, sendo que 297 de pequeno porte.

‘Aprovação representa grande avanço’, diz Tarcísio de Freitas

O Projeto de Lei 1.501/2023, que trata da desestatização da Sabesp, foi aprovado, e o governador Tarcísio de Freitas falou em “grande avanço”. “A aprovação do processo de desestatização da Sabesp representa um grande avanço para o estado de São Paulo. Ele ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos”, afirmou o governador.

O texto, que agora segue para sanção do Executivo, prevê a autorização da desestatização da Sabesp por meio de uma oferta pública de ações; o compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, a inclusão das pessoas que vivem em áreas rurais e comunidades pobres, e a redução da tarifa; a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, para viabilizar a redução de tarifa; e a definição do poder de veto para o Governo de SP para mudança de nome, sede, atividade social e o limite de votos para acionistas.

O projeto recebeu contribuições dos deputados. Foram incorporadas 26 emendas por meio de quatro subemendas do relator. “Os deputados promoveram um amplo debate sobre a nossa proposta e fizeram contribuições que melhoraram aquilo que propusemos. Tenho certeza que esta votação será um marco na história da saúde e da qualidade de vida da população do Estado”, destaca o governador Tarcísio de Freitas.

Após a aprovação, o documento vai à sanção do governador e será publicado no Diário Oficial do Estado. Em paralelo, o Governo do Estado conversa com todos os municípios para a renovação do contrato de concessão até 2060, “garantindo a inclusão dos mais pobres e os investimentos necessários para a universalização”.

Estão sendo definidas, também, as novas regras para revisões tarifárias, em um modelo moderno que consegue combinar tarifa mais barata com o incentivo a novos investimentos. Todas essas definições devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, no primeiro semestre de 2024. A previsão é que todo o processo seja concluído até julho de 2024.