Prefeito Leitinho herda multa de R$ 7, 3 milhões por contratação de autônomos

• 03/06/2022

MPT de Campinas exige pagamento da multa aplicada contra a gestão do ex-prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza por admitir trabalhadores sem concurso público ou processo seletivo

O MPT (Ministério Público do Trabalho) da 15ª Região, em Campinas, notificou a atual gestão da Prefeitura de Nova Odessa, no final da tarde do dia 1º de junho, para informar, no próximo dia 10 de junho, como pretende pagar a multa de R$ 7.373.280,40 aplicada contra a gestão municipal anterior pela contratação, de 2013 a 2020, de mão de obra através do sistema de RPA (Registro de Pagamento de Autônomo), sem concurso ou processo seletivo.

A situação havia sido denunciada anos atrás pelo Sindicato dos Servidores e levou a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela gestão anterior com o MPT, mas descumprido até dezembro de 2020. A multa aplicada há dois anos era originalmente ainda maior (de R$ 10 milhões mais correção monetária), mas foi reduzida pela atual gestão em negociações com a Procuradoria do Trabalho em Campinas.

Essas negociações ocorreram ao longo do ano passado, e permitiram a diminuição da multa para os atuais R$ 5 milhões mais correção monetária (resultando nos R$ 7,37 milhões).

“Trata-se de um precatório que a Prefeitura vai ter que pagar, mas referente a contratações de RPAs que foram feitas pela administração passada. A multa era de R$ 10 milhões, mas, em sentença, foi reduzida para R$ 5 milhões”, explicaram as Secretarias Municipais de Administração e de Assuntos Jurídicos.

PANDEMIA

Durante as negociações ao longo de 2021 e também no começo de 2022, a atual gestão também obteve autorização para manter excepcionalmente, na Rede Municipal de Saúde, profissionais contratados via RPA em setores essenciais durante os momentos mais graves da pandemia. No entanto, esse “período extra” não gerou novas multas à Prefeitura de Nova Odessa, pois recebeu autorização do próprio Ministério Público do Trabalho. Isto foi necessário porque a Lei Complementar Federal nº 173/2020 (a “Lei da Pandemia”) impedia a realização de concursos públicos até recentemente.

O “prazo adicional” para utilização dos RPAs pela Prefeitura terminou no último dia 31 de maio de 2022, quando os últimos profissionais autônomos que ainda compunham as equipes da Saúde Municipal foram dispensados e substituídos.

“Excelentes profissionais que estavam trabalhando, tanto no Hospital Municipal como na antiga Unidade Respiratória, foram dispensados, a gente lamenta, mas é uma exigência legal. Eles estão sendo substituídos pelos aprovados no Processo Seletivo – tudo para cumprir a legislação”, explicou o secretário municipal de Governo, Robson Paulo.

Para suprir os profissionais contratados via RPA, a atual gestão havia se preparado adequadamente e vinha tomando uma série de medidas, entre elas a adesão ao Cismetro (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas) e, principalmente, a realização dos atuais Concurso Público e Processo Seletivo em andamento.

A atual gestão municipal também vinha tentando nas negociações obter autorização do MPT para reverter o valor da multa em melhorias em prol do funcionalismo público municipal. No entanto, essa possibilidade foi afastada agora, definitivamente, pela Procuradoria do Trabalho. Segundo o MPT, “em se tratando de precatório, a quantia (da multa) deverá beneficiar diretamente os lesados, e não poderá ser revertida ao Município (Prefeitura)”. Assim, os R$ 7,37 milhões da multa deverão ser depositados pela Prefeitura, de forma parcelada a ser definida, provavelmente em favor de algum fundo de defesa de interesses coletivos.