Prefeito Henrique dá ‘sinal verde’ para regulamentação de fiscais em Sumaré
Cidade possui cinco fiscais aprovados em concurso que não podem ser nomeados enquanto novo projeto de lei com atribuições dos cargos não for aprovado pela Câmara de Vereadores; Executivo prepara lei em ‘regime de prioridade’
Paulo Medina | Tribuna Liberal
O prefeito de Sumaré, Henrique do Paraíso (Republicanos),
sinalizou positivamente para a produção de uma nova lei municipal que
regulamente e defina as atribuições dos fiscais da Prefeitura.
De acordo com o chefe do Executivo, a Prefeitura já atua
para viabilizar a contratação de fiscais aprovados em concurso público.
“Estamos trabalhando para atender às exigências legais e viabilizar a nomeação
dos novos fiscais, promovendo uma administração pública mais eficiente,” disse
o prefeito.
A declaração ocorreu após uma reunião do prefeito com o
presidente da Câmara Municipal de Sumaré, Hélio Silva (Cidadania), que ressaltou
a necessidade de regulamentar os cargos de fiscal tributário e de obras e
posturas, nesta terça-feira (14).
O encontro também contou com a participação dos procuradores
da Câmara, Márcio Gonçalves e Rocínio Fragoso, destacando a urgência de elaborar
uma legislação “clara e específica” para atender às demandas administrativas e
fiscais do município.
A reunião foi motivada pela decisão do Tribunal de Justiça
de São Paulo, que invalidou legislações e decretos municipais anteriores devido
à ausência de especificação das atribuições dos cargos. A sentença decorre de
uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e julgada pelo Órgão
Especial do TJ-SP.
Sumaré possui um time de fiscais aprovados no último
concurso público da Prefeitura que pede que o novo governo municipal encaminhe
uma solução que permita sua contratação. Os fiscais aprovados reivindicam a
criação de uma nova lei que defina as atribuições do cargo, condição para que
possam ser oficialmente integrados ao quadro de servidores.
O TJ-SP considerou que cargos como “fiscal tributário” e
“fiscal de postura” foram unificados no cargo genérico de “fiscal municipal”
por meio de legislações locais e decretos municipais que careciam de especificação
das atribuições. O TJ-SP declarou que a medida viola o princípio da reserva
legal e outros dispositivos da Constituição Estadual.
Todo imbróglio jurídico fez com que a Prefeitura revogasse
em dezembro do ano passado editais de chamamento e convocação dos candidatos
aprovados no concurso.
Hélio Silva enfatizou a importância de regulamentar os
cargos. “A regulamentação dos cargos é essencial para assegurar a legalidade e
eficiência da fiscalização em nosso município. É uma prioridade para garantirmos
a funcionalidade administrativa,” afirmou.
PRIORIDADE
O Executivo informou que faz ajustes no projeto de lei, que
será encaminhado à Câmara Municipal em regime de prioridade.
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