Prefeito Edivaldo Brischi quer municipalizar licenciamento ambiental em Monte Mor

• 19/03/2024

Projeto protocolado na Câmara propõe que administração assuma a responsabilidade por procedimentos quando Ministério Público questionar problemas ambientais com rodeio

Da Redação | Tribuna Liberal

O prefeito de Monte Mor, Edivaldo Antônio Brischi (PSD), apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a municipalização do licenciamento ambiental no município. A proposta visa permitir que a Administração local assuma a responsabilidade por procedimentos de licenciamento ambiental. A medida ocorre quando o Ministério Público Estadual passou a questionar a realização de um rodeio na cidade, com denúncias de que a festividade ocorreria, por exemplo, dentro de uma APP (Área de Preservação Permanente). Brischi defende urgência na aprovação da proposta.

De acordo com o projeto, o município seria autorizado a realizar os procedimentos de licenciamento ambiental em seu território, com base em um convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Isso incluiria o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local. O escopo de atuação do município abrangeria diversas atividades e empreendimentos de impacto local, conforme detalhado no projeto de lei. Além disso, o projeto delineia as responsabilidades do município em relação à implantação e manutenção da infraestrutura legal, administrativa e técnica necessária para viabilizar o sistema de licenciamento e fiscalização ambiental.

Entre as atribuições do município, destacam-se a análise de documentos, projetos e estudos ambientais, a realização de vistorias e inspeções técnicas, a avaliação dos impactos ambientais das atividades e empreendimentos, e a fiscalização do cumprimento das exigências ambientais. O projeto também estabelece que todas as solicitações relacionadas ao licenciamento ambiental municipalizado devem ser protocoladas na Plataforma Digital da Prefeitura de Monte Mor, por meio do acesso ao “Portal do Cidadão”, disponível no site oficial do município. Eventuais taxas relacionadas ao processo de licenciamento serão fixadas pelo Código Tributário Municipal. Quanto às penalidades decorrentes do descumprimento das normas e diretrizes impostas pelo licenciamento ambiental, o projeto prevê que estas obedecerão às disposições dos decretos pertinentes e à legislação municipal aplicável.

Brischi argumenta no projeto que “o município vem ampliando a quantidade das ações que visam à preservação do meio ambiente”. “Muitas delas pertenciam originalmente ao Estado, mas que passaram ao âmbito municipal sem a respectiva compensação financeira. Atualmente, os recursos necessários para manutenção dessas ações vêm de toda a sociedade, a partir da arrecadação dos impostos. Entretanto, deve ser justa a melhor distribuição desse ônus, de modo que ele recaia principalmente sobre os causadores das despesas, realizando com isso o princípio jurídico do Poluidor Pagador. A municipalização do licenciamento ambiental proposta por este projeto de lei pretende ressarcir o município das despesas com sua missão institucional. Com ela, a Prefeitura terá recursos para melhor cumprir o papel de tutor do meio ambiente. A Prefeitura terá também maiores meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ou impacto ao ambiental local”, diz.

RODEIO

No início do mês, a Promotoria de Justiça de Monte Mor recebeu uma denúncia apontando supostas irregularidades na realização da Festa de Peão no município. O denunciante destaca questões relacionadas ao zoneamento, bem-estar animal, mobilidade urbana, preservação ambiental, segurança do evento e exploração de áreas destinadas à festividade. A denúncia envolve a realização do evento em um local cujo zoneamento proíbe a extensão do horário devido à classificação como zona mista. Além disso, há questionamentos sobre a licença da empresa vencedora da licitação para realizar o rodeio, bem como a capacidade não exigida durante o procedimento licitatório.

Outras preocupações incluem a falta de planejamento de tráfego no local, possíveis problemas ambientais devido à realização do evento em APP e impactos na mobilidade urbana. Alega-se, ainda, que a segurança do evento estaria a cargo da Guarda Civil Municipal e que a exploração de áreas como estacionamento, praça de alimentação e camarotes não geraria repasse ao município. A Festa do Peão de Monte Mor ocorre nos dias 21, 22, 23 e 24 de março. A Prefeitura não se pronunciou sobre o assunto.