Pelé, Cabo Natal e Levi Tosta dão aval a aumento de cadeiras, recesso e 13º salário

• 27/09/2023

Parlamentares integram a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara de Nova Odessa e deram pareceres favoráveis apontando a legalidade das propostas, que devem ser votadas neste 2° semestre

Paulo Medina | Tribuna Liberal

Membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara de Nova Odessa, os vereadores Elvis Pelé, Cabo Natal e Levi Tosta opinaram favoravelmente à tramitação dos projetos de emenda à lei orgânica do município que aumentam o número de vereadores da cidade, garante o pagamento de 13° salário aos parlamentares e o gozo de férias. A CCJ apontou como “legal” as proposituras, que tramitam no Legislativo.

“Com o julgamento do RE nº 650.898 pelo STF, ficou estabelecido que a lei local pode estabelecer o direito dos agentes políticos municipais (do Executivo e do Legislativo) de receber o 13º subsídio e o terço constitucional de férias, sem violar o § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Portanto, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, máxima autoridade interpretativa de nossa Constituição, a concessão do décimo terceiro subsídio e do terço constitucional de férias aos agentes políticos não contradiz a regra do subsídio, sendo viável incluir tal previsão na Lei Orgânica do Município”, defendem os vereadores em um dos pareceres da CCJ, que destacam ainda que a proposta “atende às orientações constantes no Manual de Remuneração dos Agentes Políticos do TCE, bem como à Nota Técnica emitida pela Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal sobre o tema”.

Os vereadores frisam que a proposta também está acompanhada da “estimativa do impacto orçamentário-financeiro” e “declaração do ordenador de despesa de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. 

Os vereadores de Nova Odessa devem votar neste segundo semestre Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, que aumenta de nove para 11 o número de parlamentares na cidade. A proposta é de autoria da Mesa Diretora. Se aprovada, a emenda proposta entrará em vigor a partir do processo eleitoral de 2024, garantindo que a próxima legislatura já seja composta pelos 11 vereadores. Como se trata de Proposta de Emenda à Lei Orgânica o quórum para aprovação é de dois terços. Deve ser votada também a inclusão na lei orgânica da proposta que garante férias e 13° salário aos vereadores.