Murilo Rinaldo endurece regras para uso de carros oficiais em Monte Mor
Decreto do chefe do Executivo proíbe utilização de veículo da prefeitura para ‘atividades estranhas’ ao serviço público, finalidades particulares ou de terceiros, bem como em finais de semana, feriados e fora do expediente administrativo
Paulo Medina | Tribuna Liberal
A Prefeitura de Monte Mor decretou a regulamentação do uso
de veículos oficiais e estabeleceu novas regras para os servidores que os
utilizam. De acordo com decreto do prefeito Murilo Rinaldo (PP), os veículos
oficiais só poderão ser conduzidos pelo prefeito, vice-prefeito, secretários e
servidores municipais devidamente habilitados e autorizados por portaria.
Ficou vedado o uso desses veículos para “atividades
estranhas” ao serviço público, fins particulares ou de terceiros, bem como em
finais de semana, feriados e fora do horário de expediente, salvo autorização
expressa do secretário responsável pela pasta.
O decreto também impõe aos usuários dos veículos oficiais uma série de deveres, como a preservação do patrimônio público, cumprimento de itinerários e horários determinados, abastecimento nos locais indicados e proibição do uso indevido. Além disso, normas de conduta rigorosas foram estabelecidas, incluindo a proibição de fumar dentro dos veículos, a obrigação de respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e a responsabilidade de comunicar qualquer necessidade de manutenção ou avaria.
Uma das principais regras do decreto refere-se às multas de
trânsito. Os condutores dos veículos oficiais da Prefeitura de Monte Mor serão
os responsáveis pelo pagamento das infrações que cometerem. Caso o servidor
receba uma multa, ele poderá recorrer ou efetuar o pagamento, podendo optar
pelo desconto em folha de pagamento. No caso de desligamento do serviço público
municipal, o valor será descontado das verbas rescisórias ou cobrado
judicialmente dos servidores.
O decreto ainda estabelece procedimentos a serem seguidos em
caso de acidentes, sinistros ou furtos envolvendo veículos oficiais. O condutor
deve acionar imediatamente a autoridade policial, comunicar o responsável pela
frota e permanecer no local até a conclusão da ocorrência. O responsável pela
frota deve providenciar a remoção do veículo sinistrado, comunicar o secretário
da pasta e reunir toda a documentação necessária para a apuração dos fatos e
possíveis responsabilizações. O descumprimento das normas estabelecidas no
decreto pode acarretar na suspensão do direito de uso dos veículos oficiais,
além da responsabilização civil e penal.
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