Morador pede anulação de decretos de Du Cazellato que liberaram novos empreendimentos em Paulínia

• 06/10/2024

Ação aponta que aprovações ocorreram de maneira irregular e solicita que compradores do Residencial Santorini sejam notificados sobre o processo e liminares que possam ser concedidas, além de interrupção imediata de qualquer construção

Da Redação | Tribuna Liberal

O morador Thiago Silva Pereira entrou com uma nova ação popular contra os decretos municipais que aprovaram loteamentos como o “Residencial Santorini”, buscando a anulação de atos administrativos firmados pelo prefeito Du Cazellato (PL). A ação visa cancelar as autorizações emitidas para a construção do empreendimento da JMX Golden Negócios Imobiliários, apontando supostas irregularidades legais e urbanísticas.

O loteamento, localizado em uma área de mais de 333 mil metros quadrados e com 465 lotes residenciais e comerciais, foi aprovado por meio do decreto municipal 7.753 de 2020, em um período em que Paulínia não possuía um Plano Diretor atualizado, fato que também é alvo de crítica na ação.

O morador afirma que a cidade ficou sem um plano de desenvolvimento urbano entre dezembro de 2016 e dezembro de 2022, período em que diversos empreendimentos foram liberados, incluindo o Residencial Santorini. A ação também questiona o decreto 8.073/2021, que autorizou o uso das vias e áreas de lazer do loteamento pela Associação dos Proprietários do Santorini Residencial Club, e pede a nulidade de todos os atos relacionados ao processo administrativo que aprovou o empreendimento.

Segundo o morador, as aprovações ocorreram de maneira irregular, sem observância das leis municipais e sem a devida consideração dos impactos urbanísticos e ambientais. Além de pedir a anulação dos decretos, o autor da ação solicita que os compradores de lotes no Residencial Santorini sejam notificados sobre a existência do processo e das liminares que possam ser concedidas. A ação também busca a interrupção imediata de qualquer construção no loteamento até o julgamento final.

Outro ponto central da ação é a acusação de que a demora na aprovação do novo Plano Diretor teria beneficiado empresas do setor imobiliário, permitindo a aprovação de loteamentos em desacordo com as normas urbanísticas que entraram em vigor posteriormente. O cidadão ressalta que a falta de planejamento urbano adequado tem causado problemas graves, como a sobrecarga de infraestrutura e a expansão desordenada da cidade.

A ação menciona também uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em 2022, que exigia a elaboração de um novo Plano Diretor para o município. Segundo o documento, mais de 50 empreendimentos foram aprovados durante o mandato de Du Cazellato, resultando em um crescimento populacional desordenado e em uma cidade sem capacidade para atender a nova demanda de moradores.

O autor da ação ainda pede a condenação solidária dos responsáveis pelo empreendimento ao pagamento de indenizações por danos urbanísticos, ambientais e morais coletivos, ressaltando a gravidade das irregularidades apontadas e o impacto negativo causado ao município e à sua população. Para a causa foi atribuída o valor de R$ 10 milhões, e a decisão agora está nas mãos do Judiciário.