Monte Mor arquiva mudança em lei que troca dívidas por imóveis
Governo anterior apresentou proposta em que contribuinte devedor de imposto para a Prefeitura arcaria com custos menores no débito, abrindo mão de acréscimo de 10% em honorário advocatício
Paulo Medina | Tribuna Liberal
A Câmara Municipal de Monte Mor arquivou o Projeto de Lei nº
146/2024, que mudava a legislação que assegura a possibilidade de o Poder
Executivo celebrar transações com devedores de tributos municipais, aceitando
bens imóveis como forma de pagamento. A proposta de alteração que foi arquivada
pretendia que os moradores em débito com a Prefeitura arcassem com custos
menores, removendo 10% de honorários advocatícios em acordos com o município.
Apresentada em outubro passado, a proposta era defendida
pelo Executivo como “necessária considerando que os contribuintes estão pagando
honorários em acordos extrajudiciais e na cobrança amigável da dívida ativa”.
“Com a mudança nesse parágrafo, o contribuinte, devedor do imposto para a
Municipalidade arcará com custos menores, não precisando suportar que seja
acrescido à sua dívida mais 10 % a título de honorários advocatícios. Essas são
as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei”, defendia o
governo na época.
O arquivamento ocorreu em um ato da Mesa Diretora, que determina o encerramento de todas as proposituras da legislatura anterior que não foram deliberadas até o fim de 2024. O projeto era de autoria do ex-prefeito Edivaldo Brischi (PSD), e buscava alterar a Lei nº 1.537/2011, permitindo maior flexibilidade para a Prefeitura resolver pendências fiscais. Entretanto, com o encerramento da 19ª Legislatura, a proposta sequer chegou a ser discutida em plenário e, por decisão da Mesa Diretora, foi arquivada.
O arquivamento encerra qualquer tramitação relacionada à proposta na Casa de Leis. Caso o Executivo tenha interesse em retomar o tema, será necessário apresentar uma nova propositura na atual legislatura. Por decisão da nova Mesa Diretora do Legislativo, outras matérias também foram arquivadas como Projeto de Lei 141/2024, que autorizava o uso de crédito adicional especial de R$ 300 mil no orçamento. Os arquivamentos foram publicados no diário oficial de Monte Mor.
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