Ministério Público quer que prefeitura fiscalize plantio de 6,6 mil árvores em Paulínia

• 11/04/2024

Pedido ocorre em ação civil pública que identificou possíveis irregularidades no Estudo de Impacto de Vizinhança de um loteamento em Paulínia; Prefeitura e empresa são processadas pela Promotoria

Da Redação | Tribuna Liberal

A Promotoria de Justiça de Paulínia está solicitando que o prefeito Du Cazellato (PL) determine a fiscalização do plantio de 6,6 mil árvores na cidade, em uma ação civil pública que investiga um loteamento aprovado no município. O documento, assinado pela promotora Fernanda Elias de Carvalho Lucci, aborda diversas obrigações que devem ser cumpridas pela empresa HM 47 Empreendimento Imobiliário Ltda e pela Prefeitura.

Entre as determinações, está a realização imediata de um novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Loteamento Residencial Paulínia e seus cinco lotes derivados. Esse estudo deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar coordenada por profissionais qualificados, conforme os mandamentos legais previstos nas leis municipais e nacionais pertinentes.

Outras obrigações incluem a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental abrangendo todos os empreendimentos discutidos na ação, com prazo estipulado de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Além disso, a empresa deve comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, que inclui o plantio das 6.631 mudas de espécies arbóreas nativas, no prazo de 60 dias.

A empresa também é obrigada a atualizar o Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural e destinar parte da área remanescente como reserva legal, além de apresentar um Plano de Regularização Ambiental para a restauração da reserva legal, dentro de 120 dias. Outro ponto destacado é a necessidade de apresentar um novo estudo de mitigação dos impactos do empreendimento, incluindo questões relacionadas à pedreira Galvani, futuros moradores, estações elevatórias de esgoto e aterro sanitário da Estre. Esse estudo deve ser acompanhado de propostas adequadas de mitigação, no prazo de 180 dias.

Além das obrigações direcionadas à empresa, o Ministério Público requer que o Município de Paulínia fiscalize regularmente o cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, com ações efetivas de autuação e imposição de medidas até o seu cumprimento integral, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

O MP identificou possíveis irregularidades no Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado para um loteamento em Paulínia. O caso é alvo de uma ação civil pública contra a Prefeitura e uma empresa. Entre as principais falhas destacadas no parecer técnico estão a delimitação inadequada da área de influência do empreendimento, a omissão de informações cruciais sobre a proximidade com uma área de mineração e uma estação de tratamento de esgoto, além da ausência de uma análise detalhada do uso e ocupação do solo na região. Ainda, o MP afirmou que o loteamento investigado deve abrigar volume de pessoas equivalente a 4% da população de Paulínia, percentual considerado elevado.

O parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público ressalta que o EIV não contemplou os efeitos positivos e negativos do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, negligenciando possíveis impactos como ruídos, vibrações, odores e poeira. Além disso, o documento aponta a falta de participação da população na análise e aprovação dos estudos. O MP aponta o descumprimento das leis urbanísticas e ambientais tanto pela HM 47 Empreendimento Imobiliário Ltda quanto pela Prefeitura de Paulínia. Segundo o MP, ambos não atenderam aos requisitos mínimos para elaboração do EIV.

A HM 47 Empreendimento Imobiliário Ltda afirma que sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento, a empresa “cumpriu todas as contrapartidas e obrigações impostas pela legislação vigente à época das aprovações do empreendimento, inclusive a realização das audiências públicas necessárias, o que pode ser facilmente comprovado”. A Prefeitura ainda não comentou o assunto.