Ministério Público intima a Prefeitura de Paulínia a pagar multa de R$ 100 mil

• 14/12/2023

São mais de 425 dias em que incorre uma multa diária contra a administração do prefeito Du Cazellato (PL)  pela não recuperação de uma área de proteção ambiental

 Paulo Medina | Tribuna Liberal

O MPE (Ministério Público Estadual) solicitou na Justiça a intimação da Prefeitura de Paulínia para o pagamento de uma multa no valor de R$ 100 mil devido ao dano ambiental de uma APP (Área de Preservação Permanente) no Jardim Monte Alegre.

Segundo a Promotoria, “não foi juntado nenhum documento atualizado que comprovasse a integral recuperação ambiental da área, tampouco da sua manutenção, sendo mencionado apenas um relatório desatualizado datado de 16/11/2022”. São mais de 425 dias em que incorre uma multa diária contra a administração do prefeito Du Cazellato (PL), de acordo com o MP.

“Restando incontroverso que o termo inicial para o cumprimento da obrigação foi em 30/09/2022, incidindo multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, e que passados mais de 425 dias, o valor de R$4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) superaria o limite imposto na r. sentença, de rigor pagamento pela executada de R$100.000,00 (cem mil reais), isto é, o limite fixado, que atualizado até novembro/2023, perfaz R$104.141,87 (cento e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos)”, traz a promotora Fernanda Elias de Carvalho Lucci.

O MP pede à Justiça a realização de perícia técnica, a ser feita por profissional isento e nomeado pelo juiz na área afetada, visando a reparação integral do dano ambiental. “A intimação do executado para o pagamento da multa diária no valor atualizado deR$104.141,87 (cento e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo, em favor do Fundo Estadual dos Interesses Difusos – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania”, requer a promotora de Paulínia.

Após a condenação da Prefeitura de Paulínia em uma ação civil pública para recuperação da APP, o Ministério Público cobrou que o Executivo comprovasse as medidas adotadas, como obras de drenagem e galerias de águas pluviais, sob pena de multa. A Prefeitura, por sua vez, apresentou defesa e pediu a impugnação do cumprimento da sentença. O processo, que já transitou em julgado, é alvo de batalha judicial desde 2019.

O dano ambiental ocorreu em uma propriedade instalada em uma área rural, situada na PLN 360, altura do km 1, bairro Monte Alegre, após a queimada de uma APP. A dona do imóvel rural se comprometeu a recuperar a área e assinou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), para o plantio de 2.498 mudas. 

“Ocorre que, ao começar o cumprimento do que havia sido pactuado, fora constatada que em razão da abertura de uma via pública, a avenida Juscelino Kubitschek, pelo próprio Município de Paulínia, sem as devidas precauções e, por isso as águas pluviais passaram incorretamente, afetando as nascentes e a vegetação ciliar, ocasionando erosão que impede a regeneração da área de preservação permanente”, menciona a Justiça.

OUTRO LADO

Questionada, a Prefeitura de Paulínia não se pronunciou sobre o pagamento da multa solicitado pelo MP.