MP-SP abre investigação contra Cazellato para apurar prováveis crimes licitatórios e ambientais

• 31/10/2024

Órgão instaurou procedimento investigatório criminal diante de possíveis irregularidades na execução e licenciamento de obras viárias, como a que interliga as avenidas João Aranha e dos Trabalhadores

Da Redação | Tribuna Liberal

O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) iniciou um procedimento investigativo para apurar denúncias contra o prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL). A investigação, visa esclarecer possíveis crimes em licitações e impactos ambientais na cidade.

A investigação do MP-SP abrange supostas irregularidades na execução e licenciamento de uma obra viária que interliga as avenidas João Aranha à dos Trabalhadores, incluindo a construção de uma ponte estaiada sobre o rio Atibaia. Segundo a denúncia, a obra teria sido iniciada sem a emissão da Licença de Instalação obrigatória, configurando, em tese, uma transgressão ambiental e potencialmente comprometendo o patrimônio público.

Relatos também indicam que o processo legislativo que culminou na aprovação da lei municipal 3.805/20, que regulamentou o licenciamento ambiental na cidade, pode ter ocorrido sem o devido cuidado legal. Essa norma, posteriormente considerada inconstitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em setembro de 2023, teria sido utilizada na aprovação da obra.

A representação, apresentada por Rogério Nubor, ex-membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, questiona a capacidade do município de atuar como licenciador ambiental de impacto médio. A principal alegação é de que a prefeitura, ao validar a obra viária e a ponte estaiada, desconsiderou condicionantes ambientais, como as estipuladas na resolução do Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) de 2018, colocando em dúvida a aptidão da cidade para conduzir processos de licenciamento ambiental.

A decisão do MP-SP em instaurar o PIC (procedimento investigatório criminal) veio após a análise dos documentos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça. Esses documentos destacam que a própria promotoria local teria arquivado um procedimento similar em 2022. O arquivamento gerou questionamentos, visto que a análise técnica necessária à segurança ambiental não havia sido finalizada.

Para o acompanhamento do caso, a procuradoria solicitou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que uma das Câmaras Criminais supervisione a investigação e monitore os prazos legais para conclusão. A investigação deverá esclarecer, entre outros pontos, se as obras e o processo legislativo da lei municipal 3.805/20 foram conduzidos dentro da legalidade e se o município poderia atuar com autonomia em questões ambientais de impacto médio.

Caso confirmadas as irregularidades, os responsáveis pela aprovação e execução das obras podem responder por crimes contra o meio ambiente e por desrespeito às normas licitatórias e de responsabilidade administrativa. O prefeito Du Cazellato ainda não se pronunciou sobre o caso.

“Providencie a zelosa serventia: a comunicação da instauração deste PIC ao Tribunal de Justiça, distribuindo-se cópia integral dele e da presente Portaria a uma das Câmaras Criminais, para supervisão e controle de prazos (...) Esgotado o prazo para prosseguimento das investigações, postula-se, após distribuição, ao relator pela concessão de 90 dias para conclusão, uma vez que pendente a apuração sobre a existência do mínimo de elementos sobre a ocorrência de irregularidades na obra do Sistema Viário de interligação da avenida João Aranha com a avenida dos Trabalhadores e na obra de arte especial do tipo ponte estaiada sobre o rio Atibaia, e que estas envolvam o Chefe do Poder Executivo de Paulínia; após a concessão do prazo, determina-se monitore a zelosa serventia o expediente instaurado pela Promotoria com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e Social, no qual notificou-se o prefeito e o secretário municipal do meio ambiente para que prestassem esclarecimentos”, diz portaria assinada pelo procurador de Justiça, Rodrigo Canellas Dias e pelo promotor de Justiça Assessor, Luiz Fernando Gagliardi Ferreira.