Lei que cria Fundo Municipal Sobre Drogas entra em vigor em Monte Mor

• 29/12/2023

Legislação estabelece Fumpod, destinado a captar e aplicar recursos para o financiamento, investimento e expansão de ações relacionadas ao Programa Municipal sobre Drogas

Da Redação | Tribuna Liberal

O prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi (PSD), sancionou a lei 3160, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – Compad e do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas – Fumpod. A legislação, de iniciativa da Câmara Municipal, visa promover a articulação e implementação de ações no município para lidar com questões relacionadas ao consumo de drogas.

A lei tem como escopo principal a criação e normatização do Compad e do Fumpod. O Compad, um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, será vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde. O Compad terá como atribuição formular a política municipal de educação preventiva, redução de danos, tratamento e assistência da dependência de drogas. Além disso, atuará como articulador das atividades de diversas instituições municipais e movimentos comunitários, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas.

O Conselho será composto por representantes do governo e da sociedade civil, totalizando 12 membros titulares, com seus respectivos suplentes. Dentre as responsabilidades, destaca-se a formulação do Promad (Programa Municipal sobre Drogas), o acompanhamento da execução do plano e orçamento municipal, e a fiscalização do destino dos recursos financeiros destinados à política municipal sobre drogas.

Paralelamente, a lei cria o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas – Fumpod, destinado a captar e aplicar recursos para o financiamento, investimento e expansão de ações relacionadas ao Programa Municipal sobre Drogas. As receitas do Fumpod provirão de diversas fontes, como contribuições, subvenções, auxílios, transferências, dotações orçamentárias da União e do Estado, doações e outros. Os recursos serão geridos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme deliberações do Compad.

GESTÃO FINANCEIRA

A gestão financeira do Fumpod será exercida pela Secretaria de Saúde, garantindo a aplicação dos recursos conforme aprovação do Compad. A contabilidade do Fundo seguirá normas específicas e será integrada à contabilidade geral do município. O Conselho, o Fundo e o Programa Municipal sobre Drogas serão normatizados por meio de Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 90 dias. A lei será regulamentada por decreto.

Com a promulgação da lei, Monte Mor busca fortalecer suas ações e políticas para lidar de maneira mais eficaz com as questões relacionadas ao consumo de drogas, promovendo a prevenção.