Justiça de Hortolândia registra 11 processos de denúncia por propaganda eleitoral irregular

• 13/09/2024

Três deles já foram arquivados definitivamente, enquanto os demais continuam em tramitação, com períodos para apresentação de recursos e manifestação das partes citadas nas demandas

Beto Silva | Tribuna Liberal

Até quarta-feira (11), a Justiça Eleitoral de Hortolândia registrou 11 processos relacionados à propaganda eleitoral nas eleições municipais. A maioria das representações apresentadas nas zonas eleitorais (1º grau) refere-se a propaganda negativa, com pedidos de liminar devido à veiculação de conteúdo irregular. Entre os casos, há também pedidos de impugnação de distribuição de panfletos e jornais irregulares e representações por propaganda extemporânea (realizada antes do dia 16 de agosto). Dos 11 processos, três já foram arquivados definitivamente, enquanto os demais continuam em tramitação, com períodos para recursos e apresentação de manifestação.

De acordo com o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), em todo o Estado foram recebidos, até quarta-feira, mais de 1,7 mil processos referentes à propaganda eleitoral. O órgão destaca que qualquer pessoa pode consultar os processos que tramitam nas zonas eleitorais, no TRE-SP e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), através da plataforma de consulta pública unificada do Processo Judicial Eletrônico (consultaunificada.pje.tse.jus.br)

Na plataforma, é possível pesquisar por ações de propaganda eleitoral, registros de candidatura, fraudes à cota de gênero, investigações sobre abuso de poder político ou econômico, e prestações de contas de campanha, entre outras. A busca pode ser feita preenchendo ao menos um dos campos disponíveis, como número do processo, nome da parte, CPF ou CNPJ, número da OAB, ou órgão da Justiça Eleitoral onde a ação tramita. Filtros adicionais, como classe judicial, estado, município, ano da eleição e período de dados de autuação também podem ser utilizados na pesquisa.

Para acompanhar ações de interesse, é possível se cadastrar para receber notificações por e-mail sobre novas movimentações processuais. Basta acessar a página inicial do site do TRE-SP, selecionar a aba “serviços judiciais”, clicar em “Processo Judicial Eletrônico (PJe)” e seguir para “Acesso ao Sistema (Oficial)” para processos de 1ª instância (PJe ZE) ou 2ª instância (PJe TRE-SP). Após clicar no menu “push” e efetuar o login, quem ainda não possui acesso deve clicar em “Ainda não está cadastrado?” e siga os passos indicados para completar o cadastro. Uma vez logado, é só inserir o número do processo para acompanhar as atualizações, que serão enviadas para o e-mail cadastrado.

A plataforma abrange apenas os processos públicos, sem solicitar procedimentos ou documentos sob segredo de justiça ou sigilo, em conformidade com a Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. A publicidade dos atos processuais é um princípio garantido pelo artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, permitindo a qualquer pessoa o acesso a informações sobre processos judiciais, independentemente de ser advogado ou parte interessada. Essa transparência na consulta processual busca garantir o acesso à informação e a ampla fiscalização dos atos eleitorais, contribuindo para um processo eleitoral mais justo e informado para todos os cidadãos.