Justiça suspende processo de cassação contra Leitinho por irregularidade processual

• 25/10/2023

Magistrado apontou ‘violação ao princípio do processo legal’ durante Comissão Processante que investiga prefeito e concedeu liminar que permite ampla defesa ao Executivo

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O juiz da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa, Luis Carlos Martins, suspendeu nesta terça-feira (24) o processo de cassação aberto pelo Legislativo contra o prefeito Claudio José Schooder, o Leitinho (PSD), que apura repasses de R$ 550 mil à Aequotam (Associação de Assistência e Equoterapia de Americana). A decisão concedeu uma liminar em favor do chefe do Executivo por suposta violação processual na Câmara.

A votação que instaurou a CP (Comissão Processante) contra Leitinho no Legislativo é alvo de uma denúncia de suposto crime de responsabilidade contra quatro vereadores da oposição, conforme noticiou o Tribuna Liberal.

 “Concedo em parte a liminar pleiteada para suspender a tramitação do processo n° 193/2023 até que a autoridade coatora preste as informações, ocasião em que poderá ser revista à presente decisão. Quanto às demais questões supramencionadas, entendo por bem primeiramente cobrar informações da autoridade coatora acerca de tudo o quanto processado”, traz a decisão desta terça. A Justiça determinou a notificação do presidente da Comissão Processante que investiga Leitinho, Elvis Pelé, para prestar informações pertinentes ao processo no prazo de 10 dias. 

O prefeito de Nova Odessa impetrou mandado de segurança contra o vereador Elvis Pelé, que preside a CP, alegando violações ao não notificá-lo pessoalmente quanto à investigação, por supostamente deixar de disponibilizar cópias integrais do ato administrativo; por “usurpação da competência” da Comissão Processante ao proferir decisões monocráticas (individuais) em deliberações que deveriam ocorrer junto ao colegiado da Casa; por designação de assessoria jurídica por profissional possivelmente não habilitado e suposta troca de servidora efetiva, “que tem competência legal, por assessora comissionada”.

Leitinho requereu a determinação de notificação pessoal; ratificação da decisão que se refere ao prazo para apresentação de defesa prévia; nulidade de decisão monocrática no processo legislativo; e a nulidade da designação da assistente legislativa para exercer assessoria jurídica no caso.

“Num juízo de cognição sumária, ao que me parece, o ato de cassação de Prefeito consiste em matéria interna corporis, sobre a qual o Judiciário não se manifesta, exceto quando presentes vícios procedimentais ou ofensivos às Leis e à Carta Magna. Neste caso, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, estampados em cláusula pétrea, não podem ser olvidados, ainda que em procedimento que não diga respeito ao Judiciário”, afirma o juiz.

“Desta forma, cabe ao Judiciário a análise do procedimento sob o enfoque da legalidade e, à vista das argumentações trazidas pela impetrante, entendo que, nesta fase prévia à colheita de informações da autoridade apontada como coatora, verifico ofensa ao princípio do devido processo legal”, argumentou o magistrado.

PESQUISA ELETRÔNICA

O juiz afirmou ter ingressado em endereço eletrônico e não localizou a integralidade da investigação, “porquanto as tentativas de intimação pessoal do impetrante, que supostamente deram causa à notificação por edital”. Para o magistrado, os fatos “inviabilizam o exercício do contraditório e ampla defesa pelo impetrante”. Procurado, o vereador Elvis Pelé informou que não foi notificado da decisão para se manifestar.

VEREADORES SÃO DENUNCIADOS POR SUPOSTO CRIME DE RESPONSABILIDADE

Os vereadores de Nova Odessa, Wagner Morais (presidente), Cabo Natal, Elvis Pelé e Levi da Farmácia são alvo de uma denúncia protocolada na tarde desta segunda-feira (23), no Legislativo, acusando os parlamentares de possível “crime de responsabilidade”.

O motivo é a forma como se deu a votação do recebimento da CP (Comissão Processante) pela Casa para investigar o prefeito. A Câmara abriu a CP devido à uma denúncia de que o prefeito teria feito repasses que totalizam cerca de R$ 550 mil de forma supostamente irregular à Aequotam (Associação de Assistência e Equoterapia de Americana).

Segundo a denúncia apresentada pelo presidente do PT de Nova Odessa, Thiago Beroco, e que se trata de um pedido de CP contra os quatro parlamentares da oposição ao governo, houve “articulação de forma organizada” para receber a denúncia contra o prefeito, “sem parecer prévio de legalidade”, “acolhimento do pedido de impedimento por despacho” da Presidência, “vereadores impedidos de votar sem fundamento legal”, entre outras alegações. A Câmara informou na noite de segunda-feira que não houve tempo hábil para analisar a denúncia.