Famílias podem ter gratuidade no serviço funerário em Sumaré
Da Redação | Tribuna Liberal
O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos
na dispensa do pagamento, pela família do doador, de taxas do serviço funerário
entra em discussão na 11ª sessão ordinária da Câmara de Sumaré, que acontece
nesta terça-feira (15). Apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira
(Republicanos), a proposta altera a Lei nº 6.054, de 4 de maio de 2018, que já
isenta doadores de órgãos de pagamentos relacionados ao funeral, para passar a
abranger também os doadores de tecidos. A reunião está programada para 10h e
conta com transmissão online.
Com as alterações previstas no projeto, o artigo 2º da Lei
nº 6.054 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica dispensado do pagamento
devido ao serviço funerário público, composto por taxas e emolumentos fixados
pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pelo
órgão público na realização de funeral, taxas de velório e sepultamento, a
pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus
órgãos e tecidos corporais para fins de transplante médico.”
Já o artigo 3º da lei, a partir das mudanças implementadas
pelo PL nº 265/2025, garante que, se forem feitas a doação e a comunicação, o
benefício da isenção já é assegurado à família do doador e dispensará a
comprovação do aproveitamento dos órgãos e tecidos corporais doados.
O vereador Valdir de Oliveira ressalta, na justificativa do
projeto, que a proposta “tem como objetivo corrigir uma omissão na legislação
vigente, que atualmente prevê a isenção do pagamento de tarifas públicas do
serviço funerário apenas para familiares de doadores de órgãos, sem estender
esse benefício aos doadores de tecidos. A doação de tecidos é um ato igualmente
altruísta e essencial para salvar e melhorar a qualidade de vida de inúmeras
pessoas. Assim como a doação de órgãos, trata-se de uma atitude de extrema
coragem e solidariedade, que merece o devido reconhecimento pelo poder público.
Com essa medida, reforçamos o incentivo à doação e demonstramos respeito e
gratidão àqueles que, mesmo após a vida, fazem a diferença na vida de outros”,
acrescenta o parlamentar.
ORDEM DO DIA
Também faz parte da pauta da sessão desta terça-feira o
Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do vereador Professor Edinho
(Republicanos). A propositura estabelece diretrizes e procedimentos para a
autoavaliação institucional participativa das unidades escolares integrantes do
Sistema Municipal de Educação, por meio de seus respectivos Conselhos
Escolares, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Sumaré.
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