Estacionamentos terão vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em Monte Mor
Da Redação | Tribuna Liberal
O projeto de lei 137/2024 tem por finalidade “assegurar a
reserva de vagas de estacionamento destinadas a gestantes e pessoas
acompanhadas de crianças de colo, proporcionando maior comodidade e segurança
no município”. A propositura, de autoria do vereador Altran José (MDB),
presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade nesta semana.
Conforme o texto, que segue para sanção do prefeito, os
estabelecimentos públicos e privados de Monte Mor deverão reservar ao menos 2%
do seu total de vagas de estacionamento para uso exclusivo de gestantes e
pessoas acompanhadas de crianças de colo, “garantindo ao menos uma vaga quando
o percentual resultar em número inferior a um”.
Ainda de acordo com a propositura, as vagas devem estar
próximas aos acessos, facilitando o deslocamento das pessoas beneficiárias, e
precisam ser devidamente sinalizadas. A votação, em regime de urgência
especial, ocorreu na sessão ordinária: Vitor Gabriel (MDB) foi nomeado relator
especial do projeto e fez a leitura do parecer, confirmando a regularidade.
Na sessão plenária, Altran pediu o apoio dos demais
vereadores e frisou a importância da iniciativa, para garantir a
acessibilidade. “A reserva de vagas específicas para esse público reconhece a
necessidade de facilitar o deslocamento e promover a segurança dessas pessoas,
especialmente em locais de grande circulação”, afirma, na Justificativa do
Projeto aprovado.
Segundo Altran, o objetivo é alinhar o projeto com as normas
do Código de Trânsito, delegando ao município a criação de mecanismos de
fiscalização e sanções administrativas
CÓDIGO DE TRÂNSITO
Ainda de acordo com Altran, o objetivo é “alinhar o projeto
com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, delegando ao município a
criação de mecanismos de fiscalização e sanções administrativas, sem invadir as
competências do Poder Executivo”.
“A implementação desta lei contribuirá para a promoção de um
ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos os munícipes”, ressalta o
vereador, no projeto de lei, citando que tais adequações “respeitam as
competências do município e evitam conflitos com o CTB”.
Em nível federal, tramita na Câmara dos Deputados um projeto
de lei que prevê regra semelhante, para reserva de vagas em estacionamentos. O
texto ainda depende de apreciação de Comissão Permanente da própria Casa.
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