Em fim de mandato, governo Brischi abre investigação contra guarda municipal após 99 faltas

• 07/11/2024

Prefeitura de Monte Mor instaurou apuração administrativa e vai analisar possíveis faltas não justificadas e longos períodos de afastamento de servidor público municipal; funcionário tem direito à defesa, mas pode ser demitido

Da Redação | Tribuna Liberal

Em meio aos últimos dias de mandato, o governo Edivaldo Brischi (PSD) iniciou somente agora um processo de investigação administrativa contra um servidor da Guarda Civil Municipal que teria acumulado 99 faltas não justificadas e ‘longos períodos’ de afastamento médico nos últimos 12 meses, segundo alega a prefeitura. A medida visa apurar responsabilidades do servidor, cujo comportamento foi considerado pelo governo, em documento oficial, como potencial ‘violação dos deveres funcionais’.

O secretário de Segurança do município, Adriano Vieira Serra, assinou a portaria após receber um relatório da diretoria de Recursos Humanos que detalha as ausências do servidor. Segundo o documento, o servidor teria somado 99 faltas injustificadas até a data do relatório e mais de 48 dias de ausência consecutiva sem justificativa, descumprindo normas de assiduidade, pontualidade e zelo que regulamentam a atuação dos guardas municipais.

O secretário argumenta que a investigação tem respaldo na Lei Complementar 10/2007, que regula o comportamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Monte Mor. O regulamento descreve que os membros da Guarda devem demonstrar assiduidade, obediência às leis, correção de atitude e respeito à coisa pública. Além disso, a legislação estabelece que o não comparecimento ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, ou mais de 60 dias intercalados dentro de um ano, pode levar à demissão, salvo em casos de força maior ou coação ilegal.

O secretário justificou a instauração do inquérito com base em lei complementar. O inquérito administrativo dará ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê a legislação municipal. A comissão encarregada da investigação terá um prazo inicial de 90 dias para concluir o inquérito, podendo prorrogar esse período caso o Corregedor-Geral da Guarda julgue necessário. A depender do resultado da apuração, servidor poderá enfrentar sanções, incluindo a possibilidade de demissão. Essa ação ocorre em um momento de transição da gestão.