Elias Fausto faz programa de recuperação de crédito 2024
Da Redação | Tribuna Liberal
O prefeito de Elias Fausto, Maurício Baroni (MDB), divulgou
na semana passada o início do Refis 2024 (Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais), através da Lei 4.034 de 31 de outubro. Segundo a administração
municipal, trata-se de oportunidade única para o contribuinte ficar quite com
suas obrigações perante o município.
O Refis é um programa de incentivo à regularização de
débitos tributários que permite o pagamento de dívidas com descontos de até
100% em multa e juros para pagamento à vista. Poderão aderir ao programa
pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inclusive aquelas que
se encontram em recuperação judicial.
O programa terá vigência até 20 de dezembro e abrange
débitos de natureza tributária vencidos até a data da formalização do pedido de
adesão ao programa, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores,
rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda os
provenientes de lançamentos de ofício realizados após a publicação da Lei,
desde que a adesão seja realizada dentro do prazo.
Contudo, o programa não abrange dívidas referentes à
regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, que
são disciplinados em legislação própria. Para participar é preciso formalizar
um pedido administrativo por meio da abertura de um protocolo na sede da
prefeitura localizada na rua Siqueira Campos, 100, Centro, ou através do portal
do contribuinte para emitir a guia de pagamento.
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