Edivaldo Brischi aprova loteamento sem acesso garantido em Monte Mor

• 13/10/2024

Ponto delicado do projeto é o acesso ao loteamento, que será pela rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP-101); caberá ao proprietário do imóvel ou à administração municipal fazer regularização junto à Rodovias do Tietê e Artesp

Da Redação | Tribuna Liberal

Na reta final de seu mandato, o prefeito de Monte Mor, Edivaldo Antônio Brischi (PSD), aprovou a criação de um novo loteamento na cidade. O decreto 6200 oficializa a implantação do loteamento ‘Parque Santa Margarida’, localizado em uma área de mais de 630 mil metros quadrados. A decisão trouxe consigo uma série de exigências e condicionantes que devem ser atendidas pela empresa responsável pelo desenvolvimento, a Caval 2 Desenvolvimento Urbano.

O novo loteamento recebeu a aprovação formal após cumprir os requisitos do Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo). No entanto, o decreto especifica que o projeto deverá seguir rigorosamente as normas municipais e federais, com atenção especial à infraestrutura básica, como redes de água, esgoto, energia elétrica e pavimentação.

Entre as exigências detalhadas, a Caval 2 deverá realizar obras de terraplanagem, demarcação de lotes, além de garantir a instalação de sistemas de água e esgoto conforme os padrões estabelecidos pela Sabesp.

O decreto também impõe a necessidade de execução de sistemas de drenagem pluvial, com dissipadores de energia para evitar danos ambientais, e a recuperação de áreas de preservação permanente, com o plantio de vegetação nativa.

Um ponto sensível do projeto está relacionado ao acesso ao loteamento, que se dá pela rodovia SP-101. Segundo o documento, o proprietário ou a Prefeitura deverão seguir com o processo de regularização junto à concessionária Rodovias do Tietê e a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), sendo obrigatória a execução das obras necessárias para garantir a viabilidade do acesso. Além disso, a sinalização viária, incluindo demarcações horizontais e verticais, deve ser realizada conforme as normas do Código Nacional de Trânsito.

Outro aspecto destacado no decreto é a necessidade de o loteador caucionar o valor de R$ 18,057 milhões, referente à infraestrutura do loteamento, em favor da prefeitura. O valor será garantido por meio de uma hipoteca sobre o imóvel registrado em matrícula, garantindo a execução das obras e o cumprimento das exigências estabelecidas no projeto.

A aprovação do ‘Parque Santa Margarida’ acontece no momento final da gestão Brischi. O futuro do projeto, porém, dependerá do cumprimento das exigências legais e da fiscalização da próxima gestão, que será comandada por Murilo Rinaldo (PP), vencedor das eleições.