Du Cazellato aguarda aval da Câmara para parcelar dívida de R$ 171,6 mi por concessão de estúdios de cinema

• 18/10/2024

Prefeito pede autorização ao Legislativo para efetivar proposta e poder efetuar pagamento à empresa concessionária em 80 parcelas e outro montante em forma de cessão do espaço; ação surgiu após irregularidades no contrato

Da Redação | Tribuna Liberal

O prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL), encaminhou ao Legislativo projeto de lei que pede autorização dos vereadores para formalizar, de forma parcelada, um acordo homologado pela 1ª Vara Cível de Paulínia. Tal acordo refere-se a uma ação de arbitragem proposta pela empresa Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios SPE contra o município, que já se arrasta há anos. A proposta prevê parcelamento de uma dívida de R$ 171,6 milhões com a empresa e pagamento em 80 parcelas.

A ação surgiu após irregularidades apontadas no contrato de concessão entre a prefeitura e a empresa Estúdios Paulínia, envolvendo a utilização dos estúdios de gravação cinematográfica e do museu do cinema da cidade. A prefeitura possui um débito considerável com a empresa, resultante de violações contratuais, como pagamentos inferiores ao que estava previsto em contrato, inviabilizando investimentos na estrutura cinematográfica da cidade.

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) identificou ilegalidades no certame e o caso foi alvo de uma ação civil pública proposta pela Promotoria. O acordo, que prevê o pagamento de R$ 171,6 milhões pelo município em 80 parcelas mensais de R$ 2,1 milhões, também contempla a cessão de direitos de uso dos estúdios por 15 anos, onde mais R$ 130,7 milhões serão pagos pela Prefeitura à empresa nesse formato.

A prefeitura reconheceu ter dificuldades para administrar o complexo de estúdios cinematográficos, uma vez que se trata de uma atividade “muito especializada”. O acordo foi formalmente assinado entre a Prefeitura e a empresa, representando uma tentativa de resolução de uma pendência histórica.

A aprovação deste projeto é vista como uma medida essencial para a proteção do erário municipal e a promoção da conciliação. A Procuradoria Geral do Município já analisou a proposta, condicionando-a à homologação pelo Juízo competente, o que já foi efetivado.

O projeto agora aguarda a aprovação da Câmara Municipal, que discutirá suas implicações e a necessidade de assegurar a regularização da dívida municipal. Se aprovado, o pagamento parcelado permitirá que o município cumpra suas obrigações legais. A expectativa é de que a Câmara se posicione rapidamente sobre a proposta.