Danilo atende TCE e propõe Conselho de Proteção e Defesa Civil em Paulínia
Executivo pretende instituir conselho para ampliar aparato de segurança diante de situações de risco, além de fortalecer atuação preventiva e de resposta a desastres naturais e emergências; órgão deve ter caráter consultivo
Paulo Medina | Tribuna Liberal
Atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), o prefeito Danilo Barros (PL) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMUDEC). A proposta visa ampliar a segurança da população diante de situações de risco, além de fortalecer a atuação preventiva e de resposta a desastres naturais e emergências.
O COMUDEC será um órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. O Conselho atuará como um centro permanente de debates entre diferentes setores da sociedade, visando à construção de estratégias eficazes para minimizar impactos de catástrofes e emergências.
O COMUDEC deverá ser composto por 12 membros, sendo seis representantes do poder público e seis da sociedade civil. Entre os representantes governamentais, haverão integrantes das secretarias municipais de Proteção e Defesa Civil, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social, Meio Ambiente, Segurança Pública e Transportes. Por parte da sociedade civil, terão assento no Conselho representantes do Plano de Auxílio Mútuo de Paulínia (PAM), do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As funções exercidas no COMUDEC não serão remuneradas, sendo consideradas de relevância pública. Entre as principais atribuições do COMUDEC estão: assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à segurança e proteção da população; propor atividades que integrem as ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de risco; avaliar e sugerir cursos de capacitação para agentes públicos e comunidade; fiscalizar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal relacionada à Proteção e Defesa Civil; criar grupos de trabalho especializados para estudos e elaboração de projetos.
O Conselho também poderá organizar anualmente o Encontro Municipal de Proteção e Defesa Civil, alinhado às diretrizes do Programa Cidade Resiliente da ONU e ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). O evento contará com a participação de gestores municipais, especialistas e representantes da sociedade civil, promovendo debates sobre prevenção e resposta a desastres.
“Cumpre destacar, inicialmente, que a criação do referido Conselho atende às orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que tem reiterado a necessidade de sua constituição. Em conformidade com as boas práticas administrativas, a formalização desse instrumento é altamente recomendada, pois visa aprimorar a atuação no contexto das urgências e emergências. O Conselho propõe a integração de cidadãos, entidades, empresas e poder público para discutir, propor, monitorar e fiscalizar as ações da política municipal de proteção e defesa civil, além de acompanhar a execução das medidas relacionadas”, afirma Danilo Barros.
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