Compartilhar fake news pode acabar em prisão, alerta Justiça Eleitoral

• 21/08/2022

Lei que alterou o código eleitoral brasileiro prevê pena de dois a oito anos de detenção para quem inventar mentiras sobre pretendente a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura

A Justiça Eleitoral fecha o cerco no combate às fake news e alerta: criar ou compartilhar notícias falsas pode acabar em prisão com detenção de até um ano para cidadãos e agentes políticos. As punições estão previstas nos artigos 9-A e Art. 90 da Resolução 23.610/2019 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que prevê, também, multa. Também poderá ser apurado o abuso político e de autoridade. 

As informações são do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral). Além da resolução, a lei n.º 13.834 de 2019 alterou o Código Eleitoral Brasileiro e tipificou a conduta, prevendo pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa para denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Na região (Sumaré, Hortolândia, Nova Odessa, Paulínia e Monte Mor ), mais de 500 mil eleitores devem votar no dia 02 de outubro.

Nesta semana, durante seu discurso de posse, o novo ministro do TSE, Alexandre de Moraes, reforçou a intensificação das medidas de combate às fake news, principal desafio do órgão desde as eleições passadas. “A intervenção da Justiça Eleitoral será célere, firme e implacável na coibição de práticas abusivas ou de notícias falsas ou fraudulentas”, ressaltou Moraes.

De acordo com o TRE-SP, “as notícias falsas podem interferir na medida em que afetam a percepção da sociedade em relação à confiabilidade do processo eleitoral. Além disso, elas também podem interferir quando contribuem para desequilibrar a disputa entre os candidatos, por meio da desinformação”.

Com a criação da resolução que torna mais rígida a punição das fake news e as mudanças no Código Eleitoral, em 2019, a fiscalização e punição das possíveis ocorrências se tornaram mais rígidas nas eleições gerais deste ano para escolher presidente, deputados, senadores e governadores.

Para dar conta da tarefa de coibir a propagação de notícias falsas, a Justiça Eleitoral tomou várias medidas. Um exemplo é a implantação do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, em funcionamento desde agosto passado. Entre as ações do plano está a assinatura de acordo de combate à disseminação de fake news com as plataformas digitais Twitter, Whatsapp, TikTok, Instagram, Facebook, Google, YouTube, Kwai e Telegram.

Outra iniciativa foi a criação do Sistema de Alerta de Desinformação Contra as Eleições, um canal exclusivo para envio de denúncias de violações de termos de uso de plataformas digitais, especificamente relacionadas com a desinformação ou disparo em massa sobre o processo eleitoral. O canal está disponível no endereço: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/sistema-de-alerta.

COMO DENUNCIAR

De acordo com o TRE-SP, os conteúdos falsos ou enganosos veiculados na internet são esclarecidos pela Justiça Eleitoral por meio da página Fato ou Boato do TSE, disponível no endereço: https://www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato/#

Neste ano, o TSE instituiu um canal específico para denúncias, chamado Sistema de Alerta de Desinformação Contra as Eleições. Não foi informada a média de denúncias de fake news recebidas pelo órgão. O cidadão pode enviar denúncias de fake news por meio do Sistema de Alerta de Desinformação Contra as Eleições, disponível no site do TSE: https://www.tse.jus.br/.

Em São Paulo, o TRE adiantou, por meio da assessoria de imprensa, que, nos próximos dias, convidará os dez candidatos ao governo do Estado para que assinem um termo de compromisso contra a desinformação. Além disso, está promovendo várias campanhas para esclarecer o eleitorado sobre o processo eleitoral.

É preciso conscientizar sobre o mal de reproduzir mentiras, diz cientista político

Para o cientista político e jornalista André Henrique, o combate às notícias falsas será a principal tarefa da Justiça Eleitoral nestas eleições. “A própria Justiça Eleitoral está sendo alvo de fake news por parte do governo federal com suas teorias conspiratórias sobre a segurança das urnas eletrônicas, então o papel dela (Justiça Eleitoral) já está sendo de protagonismo... Nisso, acaba o papel do Poder Judiciário ganhando uma importância na eleição, mais do que devia, por conta da posição do governo federal de se colocar num processo de enfrentamento ao TSE e ao STF”, contextualiza André Henrique.

O especialista observa que a disseminação de informações falsas pode mudar o resultado de uma eleição tanto para um lado quanto para o outro. “É muito difícil determinar como a fake news vai interferir no processo eleitoral porque ela pode vir de vários agentes políticos. Mas, se a gente puder delimitar um agente político cujo uso das fake news é fundamental para a sua ação política e construção do seu discurso, hoje, é a extrema direita, o bolsonarismo. Então, as fake news vão ter um papel muito pesado nestas eleições, como teve nas eleições passadas”.

André Henrique pondera “que isso não significa que um partido ou político de esquerda não possa usar a fake news”. “Mas eles (políticos de esquerda) têm outros instrumentos: a construção política, os movimentos sociais, as conferências, as reuniões, a militância... Agora, a extrema direita, não, ela depende muito do uso das fake news nas redes sociais”, compara o especialista.

Para combater a fake news, o cientista político analisa que é preciso conscientizar os cidadãos sobre os reflexos negativos das mentiras para a democracia e o processo eleitoral. Segundo ele, além da Justiça Eleitoral, os partidos e agentes políticos são instrumentos importantes nesse trabalho junto ao cidadão comum.

“Os políticos estão fazendo reunião pelo Brasil todo. Então, independente da ideologia, quem tem consciência do mal que a fake news provoca tem que usar dos instrumentos que estão à mão para combater porque esses políticos conseguem acessar muita gente por meio das reuniões, redes sociais, da imprensa”, assinala André Henrique.

“Existe um pedaço da população disposta a reproduzir fake news, mas, ainda não é a maioria. Então, cabe a nós, jornalistas, políticos, as pessoas da sociedade civil, universidades, ajudar a conscientizar e a combater esse mal. E o cidadão pode começar a ajudar denunciado e não reproduzindo tudo que lhe chega à mão, principalmente pelas redes sociais”, completa.

O cientista político considera a economia (alta da inflação, crise econômica, desemprego), a saúde pública e a educação como temas relevantes que devem ser debatidos na eleição presidencial e que podem orientar o desejo do eleitor. “Precisamos debater no Brasil como criar um estado de bem-estar social que consiga combater a desigualdade, grande problema do Brasil. E um conjunto de políticas públicas que combata a fome, a miséria, a desigualdade social e ofereça serviços públicos de qualidade na saúde e na educação”, destaca.            

Saiba como identificar conteúdos enganosos

- Fique atento à fonte da notícia

- Leia o texto da matéria, não apenas o título

- Preste atenção no endereço eletrônico da reportagem

- Leia outras notícias do mesmo site e avalie a veracidade

- Procure saber sobre o site que publicou a informação

- Preocupe-se com o conteúdo de sites sensacionalistas

- Leia com atenção e fique atento aos erros de ortografia

- Confirme a notícia em outros sites

- Cheque a data de publicação da reportagem

- Confira a autoria do texto

- Na dúvida, não repasse a informação.

Onde buscar informação confiável

- Para ajudar as pessoas a se informarem com conteúdos seguros e confiáveis, a Justiça Eleitoral mantém parceria com algumas instituições especializadas em checagem de fatos. 

- Entre os exemplos citados pelo órgão estão a AFP Checamos, Agência Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, E-farsas, Estadão Verifica, Fato ou Fake, Projeto Comprova e Uol Confere.

- Além disso, também disponibiliza as páginas “Desinformação” e “Fato ou Boato”, com diversos conteúdos sobre o tema.

Partidos podem gastar R$ 3,1 mi com campanha a federal e R$ 1,2 mi a estadual

Os partidos poderão gastar até R$ 3.176.572,53 com campanha a federal e R$1.270.629,01 a estadual. Os valores são os mesmos adotados nas eleições de 2018, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), aferido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Todos os 37 candidatos que concorrerem ao pleito de 02 de outubro pela região (confira no quadro ao lado) registraram o teto máximo de limite legal de gastos, conforme dados do DivulgaCand, portal de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Além de doações, os candidatos poderão usar para cobrir os gastos recursos do Fundo Partidário. O União é o partido que mais vai usar recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha nestas eleições, com valor registrado de R$ 757.970.221,27, seguido do PT, com R$ 499.600.297,43.

As agremiações são livres para arbitrar os critérios que adotarão para distribuir os recursos entre os candidatos. Contudo, elas não podem deixar de atender às determinações da legislação eleitoral sobre a destinação de, pelo menos, 30% dos recursos para candidaturas femininas e a observância da proporcionalidade de candidatas e candidatos autodeclarados negros.

Segundo decisão do TSE, os diretórios estaduais dos partidos políticos deverão informar nas prestações de contas enviadas à Justiça Eleitoral o total de recursos do Fundo Partidário destinado especificamente para as candidaturas de mulheres e pessoas negras nas Eleições 2022. Ou seja, essa exigência deve ser cumprida tanto pelo diretório nacional quanto pelos diretórios estaduais das legendas. 

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a importância de o TSE fixar regras claras, principalmente em prestação de contas, para uma maior segurança partidária e de fiscalização da Justiça Eleitoral.