Com prática já reprovada pelo TCE, Brischi pede autorização para crédito suplementar de R$ 12,5 milhões

• 29/11/2024

Grande parte do valor deve ser usada para cobrir despesas com folha de pagamento, vale-alimentação de servidores municipais e para transporte de alunos; prefeito justificou ao Legislativo, como ‘necessidade de fechar as contas’

Da Redação | Tribuna Liberal

O prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi (PSD), encaminhou à Câmara Municipal mais dois projetos de lei que solicitam autorização para créditos adicionais ao orçamento de 2024, totalizando R$ 12,5 milhões. A maior parte desse valor – R$ 12,2 milhões – seria destinada a ajustes orçamentários para cobrir despesas como folha de pagamento e transporte de alunos. Entretanto, a iniciativa ocorre em meio a críticas do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que rejeitou as contas do prefeito de 2022 tendo como um dos motivos o excesso de créditos suplementares na gestão.

O principal projeto que tramita no Legislativo visa transferir dotações orçamentárias para cobrir gastos com folha de pagamento, obrigações patronais, vale-alimentação e transporte escolar. Segundo a justificativa apresentada por Brischi, o aumento de licenças e afastamentos de servidores, além das despesas vinculadas ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) agravaram a situação financeira do município, levando a um déficit que precisa ser corrigido com ajustes no orçamento.

“Diante do atual cenário de aumento das despesas e do não superávit orçamentário, torna-se indispensável a transferência orçamentária para garantir o fechamento das contas”, argumenta o prefeito na justificativa enviada à Câmara.

Outro projeto do Executivo em tramitação solicita crédito adicional especial de R$ 300 mil para a revitalização da Praça da Bíblia, recurso oriundo de uma emenda parlamentar do deputado Jefferson Campos. A solicitação de novos créditos suplementares surge dias após o TCE reprovar as contas de 2022 do prefeito Brischi, destacando o uso excessivo desse mecanismo.

O TCE considerou que a constante dependência de créditos adicionais suplementares demonstra falta de previsibilidade orçamentária. Segundo o TCE, no que se refere ao planejamento municipal, Monte Mor obteve classificação insuficiente, sendo avaliada pelo IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) no patamar ‘C’ pelo quarto ano consecutivo.

O município apresentou um elevado percentual de alterações orçamentárias ao longo do exercício de 2022, totalizando 32,08% da despesa inicialmente fixada, o que contraria as diretrizes do tribunal e demonstra instabilidade no planejamento financeiro da cidade.

Os vereadores de Monte Mor têm agora a responsabilidade de analisar os dois projetos em um contexto delicado. De um lado, há a urgência declarada pelo prefeito para evitar o colapso financeiro da administração pública. De outro, a reprovação do TCE e a necessidade de maior rigor fiscal.