Câmaras da região implementam férias e 13º salário aos vereadores a partir de 2025

• 15/12/2024

Das cinco cidades da área de cobertura do Tribuna Liberal, apenas o Legislativo de Sumaré não apresentou proposta concedendo os benefícios aos parlamentares

Beto Silva | Tribuna Liberal

A partir de 2025, vereadores das cidades de Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa e Paulínia passarão a receber, além dos subsídios mensais, férias e 13º salário, direitos reconhecidos como sociais e fundamentais pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Apenas o Legislativo de Sumaré não aprovou projeto de resolução concedendo os benefícios.

Segundo o STF, a concessão de férias e 13º salário aos vereadores é constitucional, sendo necessário que o pagamento do 13º esteja previsto na LOM (Lei Orgânica do Município). Ambos os benefícios devem seguir as normas de responsabilidade fiscal, e é considerado como despesa de pessoal para os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

NA REGIÃO

Em Nova Odessa, os nove vereadores terão direito aos benefícios conforme resolução aprovada em julho de 2023. Neste ano, também foi aprovado um reajuste de 30% nos subsídios parlamentares, que estavam congelados há três legislaturas. Dessa forma, o subsídio passará de R$ 4,670 mil para R$ 5,860 mil a partir de 2025.

A Câmara Municipal de Paulínia, com 17 vereadores, pagará subsídios de R$ 14,9 mil para cada parlamentar. De acordo com o Legislativo, a previsão orçamentária para o pagamento desses valores (subsídios e benefícios) na folha de pagamento da Casa de Leis é de R$ 4,068 milhões anuais nos próximos três anos.

Na Câmara Municipal de Hortolândia, a concessão de férias e 13º salário já está prevista na Lei Orgânica do Município. A partir de 2025, serão implementados o 13º, enquanto as férias, com acréscimo de um terço, serão concedidas a partir de 2026. Os 19 vereadores são subsidiados mensalmente de R$ 16,503 mil conforme estabelecido pela lei 4.213/2023.

Embora a Câmara não tenha fornecido um impacto financeiro detalhado, a equipe de Recursos Humanos está realizando ajustes na função de exonerações e novas contratações após as eleições. Estudos prévios apontam que os novos benefícios não comprometem a saúde financeira da Casa, respeitando os limites fiscais e orçamentários.

Já em Monte Mor, os 15 vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028 receberão subsídios mensais de R$ 9,180 mil enquanto o presidente da Câmara receberá R$ 12,250 mil. Os valores atuais, de R$ 5.998,66 e R$ 7.998,21, respectivamente, foram reajustados pela lei municipal 3.168/2024.

Estudos de impacto financeiro realizados pela Diretoria Geral e pelo Setor de Contabilidade da Câmara apontam que os benefícios não ultrapassarão os limites constitucionais. Atualmente, os gastos com pessoal representam 1,97% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite máximo de 6%. Mesmo com o reajuste e os novos benefícios, a previsão é de uma redução para 1,91% em 2025.

CONTEXTO LEGAL E IMPACTO

De acordo com o STF, o pagamento do 13º salário e das férias aos vereadores reforça o princípio da igualdade em direitos sociais, mas exige atenção à responsabilidade fiscal. Os municípios que concederem os benefícios deverão garantir que esses gastos estejam dentro dos limites previstos na LRF para evitar comprometimento financeiro. Enquanto quatro das cinco cidades ajustam suas legislações para conceder os benefícios, Sumaré mantém os subsídios sem alterações, destacando-se como a única Câmara da região que não implementará as mudanças.

Até a sexta-feira (13) não tramitava na Casa nenhum projeto com proposta de concessão dos benefícios aos parlamentares. Vale lembrar que a lei só pode ser aplicada se aprovada e sancionada antes do início da próxima legislatura para poder ser aplicada. Nesse caso, a Câmara teria de aprovar a proposta na última sessão ordinária, que acontece na terça-feira (17).