Câmara firma TAC com MP e servidores terão que devolver ‘supersalários’ em Monte Mor
Acordo estipula que seis servidores restituam mais de R$ 181,7 mil aos cofres públicos a partir de janeiro de 2025, com desconto em folha; Altran havia determinado adequação de salários
Da Redação | Tribuna Liberal
Com a conclusão de um inquérito que investigou a prática de supersalários
no Legislativo de Monte Mor, a Câmara Municipal firmou nesta segunda-feira (11)
um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público com objetivo
de regularizar os limites remuneratórios dos servidores da Casa e garantir o
ressarcimento dos valores pagos acima do teto constitucional. Ao todo, seis
servidores serão obrigados a devolver mais de R$ 181,7 mil aos cofres públicos.
O TAC, que foi firmado com base nas apurações do MP,
determina que os valores pagos a mais que ultrapassaram o teto constitucional
de remuneração, estabelecido em pouco mais de R$ 12,7 mil do atual prefeito
Edivaldo Brischi (PSD), sejam devolvidos, corrigidos pelo Tribunal de Justiça,
desde o momento do pagamento até a efetiva devolução.
Em um dos casos, uma servidora terá de devolver R$ 122,5
mil, divididos em 60 parcelas mensais, com correção mês a mês. Outros
servidores também terão que devolver valores: um devolverá R$ 33,2 mil, outro
R$ 12,7 mil, enquanto um quarto servidor restituirá R$ 10,2 mil. Há ainda
servidoras que devolverão quantias menores, como R$ 1,7 mil e R$ 1,4 mil.
O desconto dos servidores será feito direto na folha de
pagamento e depois a Câmara repassará os valores para a prefeitura, a partir de
janeiro de 2025. O TAC prevê multa de R$ 20 mil para cada caso de
descumprimento. A irregularidade foi descoberta após uma investigação do
Ministério Público, que questionou os vencimentos de alguns servidores da
Câmara, que ultrapassavam o teto salarial estabelecido para o prefeito da
cidade.
De acordo com os dados revelados pelo Tribuna Liberal em
janeiro, os salários de alguns servidores superavam a faixa de R$ 21,7 mil, R$
17,1 mil e R$ 16,3 mil — valores consideravelmente superiores ao limite
permitido pela legislação.
O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), explicou que
tomou providências assim que assumiu a presidência e teve conhecimento do caso,
por meio do diretor geral, de que vinham ocorrendo erros nos pagamentos de
salários de alguns servidores públicos. Altran disse que pediu que o Jurídico
da Casa analisasse o assunto e opinasse. Após isso, determinou a adequação dos
salários ao limite constitucional. Altran frisou que colaborou com o Ministério
Público em todas as fases da investigação e que o erro persistiu de
administrações anteriores do Legislativo.
O MP abriu um inquérito civil público e investigou o
recebimento de supersalários por servidores da Câmara. Os vencimentos brutos
desses servidores foram questionados por ultrapassarem o salário do prefeito.
A abertura do inquérito foi motivada por uma denúncia
anônima, que apresentou informações das folhas de pagamento dos anos de 2018 a
2022. Diante das acusações, o Ministério Público solicitou à Câmara Municipal
de Monte Mor informações para embasar a investigação. O pedido incluiu o valor
do salário do prefeito nos anos de 2018 a 2023, os cargos concursados ocupados
pelos servidores investigados e as respectivas remunerações.
Além disso, a promotora de Justiça de Monte Mor, Cristiane
de Moraes Ribeiro Sampaio Carvalhaes de Camargo, requisitou à Câmara o envio de
comprovantes de salários e pagamentos de todos os servidores do Legislativo.
.jpg)
Deixe um comentário