Câmara de Sumaré aprova concessão de auxílio-moradia a mulheres vítimas de violência doméstica

• 18/08/2022

Pela proposta, valor do benefício será de até 80% do salário mínimo vigente; projeto segue para sanção do prefeito Luiz Dalben (Cidadania)

A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), em regime de urgência, projeto de lei do vereador Hélio Silva (Cidadania), que concede auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município. A proposta, que recebeu 20 votos favoráveis em plenário, estipula, com base na Lei Municipal nº 5.007/2010, o valor de até 80% do salário mínimo vigente para o benefício. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Luiz Dalben (Cidadania).

De acordo com o projeto, serão atendidas mulheres em situação de violência doméstica e familiar baseada no gênero, com idade igual ou maior que 18 anos, ou com idade entre 16 e 18 anos desde que emancipadas, que desejem romper com a situação de violência vivenciada e que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A condição da vítima deverá ser comprovada, atestando que a mulher não apresenta alternativa de moradia segura e protetiva, e que não tem condições de arcar com o valor do aluguel residencial sem que haja prejuízo de sua subsistência e dos filhos sob sua guarda.

A propositura determina que será condição para a concessão do auxílio-moradia para as vítimas a avaliação técnica por profissional de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com objetivo de verificar a necessidade de concessão do benefício como ferramenta necessária para superação da situação de violência vivenciada. Além disso, as requisitantes deverão apresentar comprovação de residência no município de Sumaré há, no mínimo, dois anos; declaração de não possuir outro imóvel residencial; boletim de ocorrência e solicitação de medidas protetivas contra o agressor, ou comprovante de processo criminal em andamento.

O vereador considera que “o problema da violência doméstica e familiar possui profundas raízes que permeiam toda a história de nossa sociedade. É notório que não apresentamos, por meio deste projeto, uma solução para a questão. Contudo, apresentamos uma ferramenta de grande relevância para instrumentalizar a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e viabilizar o rompimento de um dos elementos de subjugação da vítima: a dependência financeira que obriga a mulher ao convívio sob o mesmo teto, com o agressor”, pondera Hélio.

Ainda segundo o PL, caberá à mulher em situação de violência todo o trâmite para a locação do imóvel, e apresentação dos comprovantes mensais de pagamento do aluguel. O pagamento à beneficiária deverá ser efetuado através de depósito bancário, e para ser liberado, dependerá da apresentação do comprovante de pagamento do aluguel referente ao mês anterior.

Para o parlamentar, “ao deixar o imóvel onde é violentada, a mulher, junto aos filhos sob sua guarda, pode recorrer com maior liberdade à rede de apoio assistencial disponibilizada, pode estabelecer relacionamentos saudáveis com a sociedade, pode buscar capacitação profissional e pode se reconhecer em sua própria dignidade. Não há como negar que essa independência é fundamental para dar início a uma série de iniciativas que auxiliarão a vítima em sua recomposição física, mental, financeira e social”, afirma.

OUTROS PROJETOS

Ainda durante a sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram, também em regime de urgência, o Projeto de Decreto-Legislativo nº 8/2022, que cria o “Diploma de Mérito Jurídico” a ser concedido pela Câmara Municipal de Sumaré aos profissionais do direito. O projeto foi apresentado de forma conjunta pelo presidente do Legislativo, vereador Willian Souza (PT), e pelo vereador Alan Leal (Patriota).

Também foram aprovados, em regime de urgência, dois projetos de lei de iniciativa do prefeito Luiz Dalben. Já os cinco PLs previstos na Ordem do Dia foram retirados de pauta após pedidos de vista.

Foram aprovadas ainda moções de congratulação aos judocas sumareenses Lucas Mathias e Eduarda Mathias, aos empresários Eduardo Pretérito e Pedro Maciel e às paróquias Santa Clara de Assis e Bom Jesus.