Câmara de Hortolândia aprova novos valores de gratificação para servidores

• 16/08/2023

Projeto da Mesa Diretora foi aprovado na sessão de segunda-feira sem discussão e por unanimidade; com a alteração da lei, gratificações podem chegar em até R$ 5.232,50

Paulo Medina | Tribuna Liberal

Os vereadores de Hortolândia aprovaram por unanimidade, em regime de urgência especial, projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que fixa gratificação de até R$ 5,2 mil mensais a servidores que atuam em comissões na Câmara de Hortolândia. A proposta mudou a Lei n° 3875, datada de 15 de outubro de 2021, e alterou vencimentos atribuídos a cargos comissionados e funções de confiança da estrutura administrativa do Legislativo. A aprovação ocorreu sem discussão na noite desta segunda-feira (14). A proposta só tem um turno de votação.

Conforme a matéria aprovada, a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio receberão uma gratificação de R$ 2.500. Já a Comissão de Sindicância terá uma gratificação de R$ 5.232,50. Remuneração semelhante terá servidores que trabalharem em Comissão Processante.

O servidor designado para atuar em mais de uma comissão gratificada terá opção de escolher a gratificação mais vantajosa financeiramente. A gratificação para as Comissões de Sindicância e Processante ocorre durante os trabalhos, independente do número de sindicâncias ou processos administrativos a serem analisados. A Mesa Diretora justifica no projeto que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores.

“Referido gasto atende também ao limite estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo 29-A, § 1o, onde a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O presente projeto de lei atende às exigências legais, uma vez que é acompanhado do impacto orçamentário e financeiro além da declaração de sua compatibilidade com a LOA, o PPA e a LDO. Vale observar que, por ser proposto em conjunto com outros projetos que causam impacto financeiro no gasto com pessoal, o Estudo de Impacto anexo levou em conta todas as alterações propostas neste projeto e nos demais”, afirma a Mesa. Conforme o projeto, o estudo de impacto financeiro prevê para 2024 despesas com pessoal ativo de R$ 28,4 milhões.