Câmara aprova aumento do controle sobre Orçamento em Monte Mor

• 09/08/2023

Parlamentares agora poderão destinar 2% da receita corrente líquida do município em emendas impositivas; metade dos recursos deve ser direcionada para saúde 

Paulo Medina | Tribuna Liberal 

Os vereadores de Monte Mor aprovaram nesta semana, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, que amplia o controle do Legislativo sobre o Orçamento público do município de 1,2% para 2% das receitas, através da destinação de emendas impositivas ou emendas individuais dos vereadores parlamentares. 

Na prática, os vereadores reduzem o poder individual de decisão do Executivo sobre os investimentos a serem feitos no município. O projeto prevê emendas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”.

A título de exemplo, com a aprovação do novo texto, segundo o orçamento validado ano passado pelo Legislativo, de R$ 314,2 milhões, os parlamentares terão direito a opinar e controlar R$ 6,2 milhões do Orçamento. Antes, o controle era de R$ 3,4 milhões.

Cada parlamentar terá direito a indicar cerca de R$ 400 mil em emendas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Antes da mudança, eles tinham direito a 1,2% da receita.

O projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB) e Professor Fio (PTB).

SAÚDE

Ainda segundo a nova regra, metade das emendas impositivas dos vereadores deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Os autores defendem que as mudanças adequam a Lei Orgânica ao previsto na Emenda Constitucional 126/2022.

Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as emendas impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento, para ações específicas.

“Contudo e ainda levando em consideração que os vereadores são aqueles que convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes, os quais levam ao Executivo os reais reclames da população, terão os nobres parlamentares maior representatividade podendo indicar diretamente tal recurso, onde tenham conhecimento de maior necessidade”, defenderam os parlamentares na justificativa do projeto. O projeto foi aprovado por unanimidade e será promulgado pela Mesa Diretora da Câmara nos próximos dias.

EMENDA

Os vereadores também aprovaram a Emenda Modificativa 5/2023, da Comissão de Justiça e Redação, fazendo uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e segue legislação vigente.