Câmara aprova CEP para bairros em fase de regularização em Hortolândia

• 25/08/2023

Com alteração de uma lei de 2013, projeto busca solucionar problemas de moradores que não conseguem receber correspondências e encomendas em suas residências

Da Redação | Tribuna Liberal

Os vereadores de Hortolândia aprovaram Projeto de Lei que prevê a facilitação de criação de CEP para localidades que ainda estão em processo de regularização. O Projeto de Lei nº 57/2023 é de autoria do vereador Enoque Leal Moura (MDB).

A proposta faz alteração na Lei nº 2.863/2013, que dispõe sobre as regras para denominação e alteração de denominação dos bairros, vias ou logradouros e próprios municipais. Especificamente, o PL do vereador, altera o inciso V do artigo 6º, prevendo mais documentos para comprovar as vias para serem denominadas através de Projetos de Lei. “Este é um projeto muito importante para que sejam criados CEPs para vários bairros da cidade que estão em processo de regulação”, explicou.

O objetivo é oferecer cidadania para as pessoas dos bairros, que têm dificuldades de receber correspondências e encomendas, pois não existe uma identificação para as ruas onde moram. “É muito importante ter um CEP, faz parte do processo de cidadania, ter um registro, sua casa com número e localização, para que todos possam receber suas cartas, encomendas. Temos vários bairros assim na cidade, como o Bairro do Furlan, o ativo da Fepasa, e o Projeto Hortolândia A-3/Monte Sinai. Ter essa denominação feita e registrada vai beneficiar muitos moradores”, finalizou Enoque.

REGULARIZAÇÃO

Nesta semana, a Prefeitura finalizou a segunda etapa da entrega dos títulos de regularização fundiária aos moradores do Parque Peron. A ação, promovida pelo programa municipal de habitação “Agora a Casa é Sua”, de iniciativa da Secretaria de Habitação, formalizou a legalização fundiária a 82 famílias do bairro.

Iniciado no ano passado, com a entrega de 180 títulos, a regularização fundiária no Parque Perón se soma a outros bairros da cidade beneficiados pelo programa habitacional. Desde 2021, a Prefeitura de Hortolândia regularizou cerca de 700 imóveis pendentes de documentação. Ao todo, já foram atendidos pela Administração Pública Municipal os bairros Jd. Santa Fé, Boa Vista, São Sebastião, Jd. Novo Ângulo, Jd. Girassol, Orestes Ôngaro, Jd. Paulistinha, Loteamento Adventista, Jd. Sumarezinho, além do Parque Perón.