Câmara abre CEI e investiga governo Brischi por uso irregular de R$ 3 milhões

• 13/03/2024

Apuração visa levantar possíveis irregularidades em aberturas de crédito suplementar e especial sem prévia autorização legislativa com recursos de emenda estadual

Paulo Medina | Tribuna Liberal

Com cinco assinaturas, a Câmara Municipal de Monte Mor abriu uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar o governo do prefeito Edivaldo Brischi (PSD) por suspeitas de uso irregular de R$ 3 milhões de uma emenda estadual. A iniciativa partiu dos vereadores Vitor Gabriel, Bruno Leite, Nelson Almeida, Altran e Adilson Paranhos, que assinaram a criação da comissão.

A investigação tem como foco apurar possíveis irregularidades relacionadas ao descumprimento do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre aberturas de crédito suplementar e especial sem prévia autorização legislativa e sem a devida indicação dos recursos correspondentes.

A formalização do pedido de CEI ganhou respaldo com a apresentação de documentos pelo Conselho Municipal de Saúde, atestando o “desrespeito” à legislação. O Executivo autorizou aberturas de crédito suplementar e especial, sem seguir os trâmites legais, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, de acordo com a denúncia. O Conselho Municipal de Saúde Municipal protocolou denúncias que sustentam a necessidade de investigação, alegando o não cumprimento das normativas legais em relação às aberturas de crédito.

O foco da investigação consiste na utilização irregular de um saldo da emenda estadual n.º 2022.003.43556 no valor de R$ 3.000.000,00. A compensação dos empenhos relacionados ao montante é detalhada da seguinte forma: empenho no valor de R$ 632.500,00, destinado à prestação de serviços da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas João Brischi; empenho no valor de R$ 680.000,00, sem destinação formalizada; empenho no valor de R$ 632.500,00, sem destinação formalizada; empenho no valor de R$ 694.000,00, sem destinação formalizada; e empenho no valor de R$ 316.155,00, único repasse apensado ao Programa Mais Saúde.

Os vereadores destacaram a necessidade da criação da CEI, propondo que a comissão tenha um tempo de duração de até 120 dias, podendo ser prorrogado conforme prevê o Regimento Interno. A CEI será composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares.

“O pedido se faz necessário em razão de denúncias recebidas pelos vereadores e protocoladas na Câmara Municipal de Monte Mor/SP pelo Conselho Municipal de Saúde, dispondo sobre possíveis irregularidade cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos, devendo ser apurado os fatos”, dizem os vereadores.

“Aparentemente as denúncias são graves, pois existem razoáveis suspeitas do cometimento de crime de improbidade administrativa cometido pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que autorizou a transferência de recursos financeiros entre pastas contábeis, sem autorização, desrespeitando a legislação vigente”, finalizam no requerimento que abre a apuração. A Prefeitura de Monte Mor não se manifestou.