Câmara de Monte Mor vai precisar corrigir erros em PL sobre redução de jornada de cuidadores
A vereadora Wal da Farmácia (União), presidente da CJR (Comissão de Justiça e Redação) da Câmara de Monte Mor, disse que o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo, que prevê a redução da carga horária dos cuidadores de crianças do município, vai necessitar de emendas, corrigindo “inteiramente o PL”, até mesmo a sua Ementa, tendo em vista os erros no texto original. Ela reforçou que os vereadores não irão barrar o projeto de lei, mas que será necessário consertar o seu texto, em diversos artigos, devido a essas incorreções.
O PL foi debatido em audiência na Câmara, na última quarta-feira (19). A vereadora disse que o projeto consiste num “ganho muito grande” para esses profissionais, e destacou a luta da categoria, em prol da adequação. Além disso, parabenizou o Poder Executivo por reconhecer o trabalho das cuidadoras, e disse que a mudança poderá garantir mais qualidade de vida às mesmas, inclusive.
Wal ainda explicou que o Jurídico da Câmara emitiu parecer desfavorável ao projeto, por conta do período eleitoral. E disse que solicitou à prefeitura o impacto orçamentário da medida. “Então, para nossa segurança jurídica, dos vereadores, eu solicitei essas documentações, e até agora, hoje, não veio”, reclamou a parlamentar, no Plenário.
Ela também acrescentou que, conforme a Lei Municipal 1596/2012, o nome correto do cargo é “Agente de Serviços - Cuidador de Crianças”, o que também precisará ser adequado no texto da propositura. Citou, ainda, a falta de detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais.
“Nós, vereadores, prezamos muito pela segurança jurídica e pelos direitos dos servidores”, concluiu Wal, citando que a diminuição é uma grande conquista da categoria. Do Sindicato, Márcia Muniz disse que muitas das profissionais que estão readaptadas “adoeceram em função do trabalho”, e defendeu que a redução da carga horária seja estendida também a elas.
O texto original prevê que a redução será exclusiva para os profissionais “que estiverem desempenhando suas funções em atividades com crianças”. Ou seja, servidores que estejam na condição de readaptados ou que estejam afastados das suas funções originais não terão direito à diminuição. Serão assegurados 15 minutos de intervalo, por dia, para alimentação.
AUDIÊNCIA
Em tramitação na Câmara desde setembro, o PL propõe a redução da carga horária do cargo de cuidador, de 40 horas semanais para 30 horas semanais, exclusivamente para os profissionais “que estiverem desempenhando suas funções em atividades com crianças”.
Em linhas gerais, os vereadores destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa. A CJR cobrou, entretanto, o envio do impacto financeiro, pela prefeitura. Do Executivo, representantes destacaram que a medida não trará prejuízos no atendimento ao público.
Os debates foram liderados pela presidente da CJR, Wal da Farmácia. Também participaram os vereadores Beto Carvalho (União), Bruno Leite (União), Professor Adriel (PT) e Professor Fio (PTB), munícipes, cuidadoras de creche e assessores parlamentares.
Representando a prefeitura, estiveram a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon, e a supervisora de ensino, Alex Sandra Pires Braga. Do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor), esteve presente Márcia Muniz (presidente) e Adelício Paranhos (diretor).
“A redução da carga horária já é algo que a categoria reivindica há muito tempo, há muitos anos”, disse Alex Sandra. “Normalmente, o profissional que trabalha nessa área, ele trabalha por seis horas, isso na região metropolitana [de Campinas] já é prática comum, e em outras cidades e sistemas Brasil afora”, completou a servidora da prefeitura.
Segundo ela, o Poder Executivo fez um estudo “bem aprofundado” e concluiu pela possibilidade de viabilizar a redução da carga horária, sem a necessidade de contratações e “sem prejuízo algum” ao atendimento nas creches do município. “Reorganizando esses profissionais, esses horários, a gente vislumbrou essa possibilidade”, afirmou.
“O Plano Nacional de Educação dá a base para que a gente possa ter dentro do município a estrutura e também a economia. Então, nós estamos pensando em melhoria e também [em] usar o dinheiro público da melhor forma possível”, disse a secretária Sandra Bruzon, confirmando que não haverá a necessidade de contratações de mais servidores.
Segundo a titular da pasta, a medida não trará prejuízos aos serviços e contratações só serão efetivadas para substituir servidores em licença ou em afastamento, por exemplo, evitando-se, assim, a sobrecarga de trabalho. “Haverá um processo seletivo para cobrir faltas”, afirmou, explicando que a atribuição dos horários de trabalho se dará por critérios da administração.
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