Câmara de Monte Mor sai em defesa do Congresso contra legalização do aborto

• 22/10/2023

Legislativo aprova apoio a deputados federais e senadores a fim de evitar o que classifica como ‘ativismo judicial  por parte do Supremo Tribunal Federal’ na descriminalização do aborto

Da Redação | Tribuna Liberal

A Câmara de Monte Mor aprovou a moção 21/2023, que apoia o Congresso Nacional pelo posicionamento contrário à tentativa de legalização do aborto “a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal”. O texto é de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB).

“A presente Moção é dirigida aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que seja acolhida, principalmente, como manifestação de vontade da maioria absoluta da população da cidade de Monte Mor que, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, manifesta-se no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo, a função de legislar”, afirma o texto, que cita a suposta tentativa do STF de “legislar por vias judiciais”, na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

A propositura afirma que, “além da defesa do princípio republicano da separação de Poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional”, a moção é “motivada pelo apoio à posição do Congresso Nacional, que se manifestou contrariamente à tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme se verifica na ADPF nº 442 [...] apresentada ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de questionar a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal [que] dispõe sobre o aborto no país diante da Constituição Federal”.

“O Congresso está demonstrando que realmente é Congresso, e está tentando fazer a legislação acontecer onde tem que ser feita”, disse Altran. Também a favor da moção, Paranhos (MDB) disse que o Congresso perdeu credibilidade nos últimos anos, mas parece que, sobre essa matéria, se posicionou como esperado. “Local para se discutir a legislação é no Congresso”, disse. “O Congresso, sim, representa as mais de 200 milhões de pessoas”, completou.

Parlamentar que votou contra a moção, Professor Adriel (PT) fez um longo discurso, e disse que o ativismo não ocorre, já que o STF é de fato o “guardião da Constituição”. “O que nós estamos falando aqui não é de ativismo judicial, o que estamos falando aqui é de direitos de igualdade, de decisão da mulher, sobre o que ela vai decidir fazer com o seu corpo. É isso que está sendo debatido no Brasil”, disse o parlamentar, citando que também é contrário à prática do aborto, mas que criminalizá-lo não seria a solução. Ele defende o diálogo e a educação sexual, por exemplo.

HISTÓRICO

Segundo publicação do STF, no final de setembro, a então ministra Rosa Weber, agora aposentada, “votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação”. “Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que começou a ser julgada na madrugada, em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida”, afirma a matéria da Suprema Corte.

Em contrapartida, houve movimentações no Congresso Nacional, contrárias ao posicionamento que vinha sendo tomado pelo STF. “Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade”, diz o trecho inicial de uma matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias. “Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos”, completa o texto.

“Senadores protocolam pedido de plebiscito sobre a legalização do aborto”, diz manchete de notícia divulgada pela Rádio Senado, no início de outubro. “Com mais de 40 assinaturas, o projeto de decreto legislativo determina que seja feito um plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto”, afirma a notícia. “A iniciativa dos parlamentares vem após o Supremo Tribunal Federal iniciar, no final de setembro, o julgamento de uma ação, movida pelo PSOL, em 2017, sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O único voto registrado até agora foi o da ex-presidente do STF Rosa Weber, favorável à descriminalização”, completa.